Prenda no «sapatinho» dos accionistas dos CTT
Ao mudar a Lei Postal o Governo do PS «não só permite que o contrato de concessão seja feito por ajuste directo com os CTT, mantendo estes privatizados, como cria condições para reduzir os poderes de fiscalização e regulação», alerta o PCP.
O Governo do PS cede, mais uma vez, aos interesses privados
O Partido reagiu desta forma à aprovação, dia 23, por decreto do Conselho de Ministros, da referida alteração legislativa. «Uma decisão tão mais inaceitável quanto se tem provado que a privatização dos CTT se traduziu na degradação do serviço, de que é exemplo mais expressivo o encerramento de centenas de balcões, negando o acesso das populações e tornando-o mais caro e menos fiável».
«O PS teve durante os últimos seis anos todas as condições políticas para reverter essa privatização», mas refugiou-se sempre em «manobras dilatórias». Agora, mantém nas mãos de privados os CTT, «negando o direito a ter sob seu controlo o serviço postal, com o que ele comporta de interesse estratégico para o País e para as populações», prossegue o PCP, para quem tal representa uma «clara cedência aos interesses dos accionistas privados» que conduzirá «a uma maior degradação da qualidade do serviço, a par de um novo aumento de preços e ao pagamento pelo Estado de compensações».
Neste contexto, «o PCP repudia a decisão do Governo e alerta que o tempo escolhido para a concretização desta medida se destina a que possam ser estabelecidos, ainda antes das eleições legislativas, contratos ruinosos e sem controlo atempado com os accionistas privados».
«Com esta decisão o PS evidencia as suas opções de submissão aos interesses dos grupos económicos e o que significaria um PS com as “mãos livres”. O mesmo PS que facilitou o regresso a Portugal e a reconstrução do Grupo Champalimaud e que em 2010 colocou a privatização dos CTT como um dos objectivos do PEC», chama igualmente a atenção o Partido, que «assume o compromisso de levar este Decreto-Lei a apreciação parlamentar, depois das eleições, para o revogar».