De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos do parlamento cubano, José Luis Toledo, a carta magna do país exige que o ordenamento jurídico reaja contra a pretensão de se apoiar no Direito para realizar actos ilícitos de forma impune. Qualquer direito utilizado com fim ilícito, para ir contra a ordem constitucional, não tem validade legal, pois a Constituição não pode amparar actos que se manifestem contra ela, como se pretende com a marcha contra-revolucionária anunciada para o dia 15, enfatizou o parlamentar.

Por todo o mundo, as legislações que reconhecem expressamente o direito de reunião e manifestação fazem-no depender da licitude e do respeito à ordem pública, apontou Toledo. Lembrou que muitos países têm leis severas contra a alteração da ordem pública e estabelecem duras sanções contra os que incorrem em actos ilícitos nas manifestações.

Em relação à autorização da marcha negada pelas assembleias municipais do Poder Popular, com o aval da Procuradoria Geral da República, a legislação de Cuba privilegia uma actuação preventiva contra a ocorrência de actos ilícitos. Neste caso, procura-se a colaboração cívica para evitar a perpetração do delito e a Procuradoria, ao não autorizar a pretensa marcha, actuou em consonância com esse princípio. O ordenamento jurídico cubano reforça o Estado de Direito e a protecção dos direitos humanos, realçou Toledo.

Tranquilidade social

O vice-governador de Havana, Luis Carlos Góngora, elogiou o espírito construtivo da capital de Cuba, embora admitindo que persistem dificuldades.

Salientou, em conversa com a Prensa Latina, o particular êxito no combate que se trava contra a COVID-19, sendo disso a melhor prova a diminuição de contágios e mortes. «O panorama actual é muito favorável, houve uma diminuição paulatina de casos nas últimas 14 semanas, em resultado de todo o trabalho integral que se fez», considerou. Essa redução, disse, deve-se ao processo de vacinação, com as vacinas elaboradas por cientistas da ilha: Cuba foi o primeiro país no mundo a vacinar a sua população infantil a partir dos dois anos de idade.

Revelou ainda que a capital cubana é a cidade mais vacinada do mundo: já tem 99,3 por cento da população inoculada com pelo menos uma dose e 85 por cento regista as três requeridas (com Abdala, Soberana 02 e Soberana Plus).

Em Havana, volta à normalidade o ano escolar em todos os níveis, com a primária a começar a 15. Abriram-se restaurantes, cafetarias, teatros, galerias e outras instituições culturais, bares, com limites de capacidade e adoptando as precauções necessárias. No mesmo dia, os aeroportos e as marinas abrem ao turismo internacional.

Góngora admitiu que, devido ao bloqueio imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba, a situação em Havana é ainda complexa, embora se levem a cabo acções de transformação com o protagonismo da participação popular para enfrentar as dificuldades.

O vice-governador denunciou que os EUA procuram alentar a contra-revolução interna para desestabilizar Cuba. Assegurou que a projectada «marcha pacífica» do dia 15 responde a interesses estrangeiros e pretende atentar contra a soberania e a independência de Cuba. O que vai acontecer, previu, é uma resposta de maturidade cívica, com o alento de estar a vencer a pandemia e a determinação de levar avante a economia com numerosas medidas em execução.