O «controlo sanitário e da densidade das populações» dos animais selvagens é outra das reivindicações da petição promovida pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que reúne mais de mil assinaturas.

Os lesados são muitos e, de Norte a Sul, os relatos de estragos e prejuízos são alarmantes. Para além da «destruição de colheitas», a CNA refere que «a invasão dos campos» pelos animais selvagens «coloca em causa o potencial produtivo das explorações agrícolas», por destruírem «plantas» e «árvores novas, coberturas de solos, cercas e outras infra-estruturas de apoio à produção».

Porque «a situação mantém-se descontrolada», a Confederação reafirma que «a alimentação dos javalis e de outros animais selvagens não pode ser feita à custa do trabalho e do investimento dos pequenos e médios agricultores» e, por isso, apela à AR para que, com a brevidade que a gravidade da situação exige, tome as diligências necessárias para dar o seguimento institucional que a petição merece.

Entre as reclamações da CNA, das suas filiadas e dos peticionários estão a atribuição de «indemnizações», directamente pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (INCF) e em tempo célere, por forma a ressarcir dos prejuízos provocados por animais selvagens à Agricultura Familiar e aos agricultores, e, também, dos prejuízos resultantes dos frequentes acidentes rodoviários provocados pelos animais que se atravessam ao trânsito nas redes viárias. Por outro lado, o Ministério da Agricultura, o Ministério do Ambiente e da Acção Climática e o ICNF devem garantir o controlo das populações de animais selvagens, designadamente o seu controlo sanitário, assegurando a sua regularização.

A alteração do Decreto-Lei n.º 2/2011, de forma a responsabilizar mais o Ministério da Agricultura, o Ministério do Ambiente e da Acção Climática e o ICNF pelos prejuízos causados por animais selvagens e para gerir casos de incumprimento por parte de outras entidades envolvidas, é outra das reivindicações.

Problemas agravam-se
Em nota divulgada no dia 14 de Outubro, a Confederação alerta que a contínua protelação de respostas concretas – por exemplo: estudos de população que o ICNF foi incumbido da responsabilidade de realizar, mas que ainda não foram divulgados – «leva ao abandono forçado de muitos agricultores da actividade» e «tem permitido o alastramento do problema, sendo hoje um problema nacional, não só da produção agrícola, mas também de segurança e saúde públicas».

Encontrando-se para apreciação e votação na AR o Orçamento do Estado para 2022, a CNA considera ainda que «é muito justo e necessário que haja dotação específica para financiar a resolução deste problema das indemnizações pelos prejuízos e para o controlo das populações de animais selvagens».

Governo cria entraves à adesão ao Estatuto da Agricultura Familiar

Segundo a CNA, com as alterações introduzidas ao Estatuto da Agricultura Familiar (EAF) pelo Decreto-Lei 81/2021, o Governo «anula os efeitos dos tímidos passos positivos que vinha dando nos últimos três anos» e «cria mais entraves à adesão dos agricultores familiares». A Confederação questiona, por isso, se o Executivo PS «estranhamente desconhece a realidade do sector» ou se, na verdade, «estamos perante uma manifesta má vontade política em concretizar o EAF».

«Ao introduzir nos critérios de adesão uma nova regra que obriga a que 20 por cento do rendimento colectável ao agregado familiar seja proveniente da agricultura, o Governo vai excluir a grande maioria dos agricultores familiares, indo frontalmente contra os objectivos anunciados de “tornar o processo de adesão mais ágil, mais abrangente e mais justo”», critica a CNA.

Com este regra, por exemplo, uma exploração que facture 10 mil euros de produtos agrícolas não poderá ter um rendimento anual colectável superior a 7500 euros na totalidade do agregado familiar para poder aderir ao EAF. No outro extremo, um agregado familiar, com dois sujeitos passivos, no limite do quarto escalão do IRS (cerca de 25 mil euros), terá de ter um volume de vendas superior a 66 mil euros para ter acesso ao EAF.

«Desta forma, o Governo desvaloriza, por um lado, o importante papel do auto-consumo, que não é contabilizado para o rendimento do agregado familiar e como proveniente da actividade agrícola, e desconsidera também o facto de a agricultura familiar ter sido empurrada para uma agricultura a tempo parcial (cerca de 80 por cento dos agricultores produzem a tempo parcial, segundo o INE), muito devido aos baixos rendimentos decorrentes das dificuldades de escoamento dos baixos preços à produção», considera a Confederação.

Manobras demagógicas e desperdício de verbas inscritas no OE

No dia 12 de Outubro, a CNA pronunciou-se sobre o Orçamento do Estado (OE) para 2022, considerando-o «um caderno de intenções que esconde a falta de investimento na agricultura». «O Governo volta a insistir na tradição demagógica de utilizar o truque das verbas não executadas no ano anterior para fazer parecer que vai aumentar o investimento na agricultura, o que não é verdade», acusam os agricultores lembrando que nos últimos seis anos «não foram investidos na agricultura cerca de mil milhões de euros que estiveram inscritos no OE, devido à não execução de verbas – um valor equivalente ao orçamento de um ano».

Nos últimos dois anos a situação agravou-se, ficando por executar 500 milhões de euros, face ao previsto em OE. «Além de não ter qualquer efeito prático no desenvolvimento do sector, a recorrente inscrição de verbas não executadas é pouco séria, pois serve apenas o propósito da propaganda para dizer que se vai gastar muito dinheiro, quando, na verdade, o que assistimos é à falta de uma aposta de investimento no sector, com a verba executada a manter-se praticamente igual desde 2016», esclarece a CNA.

Dia Internacional da Mulher Rural

«E depois da pandemia onde está a mulher rural e agricultora?», interroga a Associação das Mulheres Agricultoras e Rurais Portuguesas (MARP). A pergunta é feita no Dia Internacional da Mulher Rural, que se celebra a 15 de Outubro, data estabelecida pela Organização das Nações Unidas numa resolução da Assembleia Geral em 18 de Dezembro de 2007, um documento que relata a importância da mulher em contexto rural.

«Passados 14 anos, o que mudou para as mulheres rurais e agricultoras de Portugal e do mundo?», volta a interrogar a Associação.

A filiada na CNA reclama, por isso, que seja alcançado um Estatuto da Agricultura Familiar real, concreto, conciso e direccionado para um mundo rural mais rico, diverso e inclusivo. A MARP desafia ainda os decisores políticos a garantir o direito a produzir alimentação de qualidade, o que exige a valorização dos preços à produção nacional; garantir canais de escoamento da produção com valorização de mercados e feiras, locais privilegiados de venda dos produtos agrícolas e factores de produção, alicerces da Agricultura Familiar, assegurado muitas vezes pelas mulheres; dar prioridade à aquisição de alimentos provenientes da Agricultura Familiar no abastecimento das cantinas públicas; concretizar o Estatuto da Agricultura Familiar, nomeadamente a criação de um regime de segurança social adaptado à realidade das mulheres agricultoras e rurais; garantir os serviços públicos às populações rurais; estabelecer políticas de desenvolvimento rural através da fixação de mulheres e famílias que queiram viver no mundo rural.

Projecto reLOCALiza
Na passada semana, uma delegação das entidades parceiras do projecto reLOCALiza apresentou ao Presidente da República o documento final «reLOCALiza: 10 propostas para abastecer a restauração pública com produção local, «30 por cento do abastecimento de produtos agrícolas das cantinas públicas com origem na Agricultura Familiar portuguesa em 2030» é a primeira proposta.