O PCP promoveu recentemente uma sessão pública dedicada à questão da transmissão de estabelecimento e o caso específico da vigilância. Estiveram presentes o especialista em Direito do Trabalho Fausto Leite, a deputada Diana Ferreira e Carlos Chaparro, membro do Comité Central do Partido. Em causa estão os «alçapões» à contratação colectiva que têm sido criados pelas empresas do sector, através das duas associações patronais, e que têm possibilitado o despedimento de vigilantes sem a devida compensação.

Quando ocorre uma mudança no contrato de prestação de serviço, os vigilantes deixam de pertencer à empresa que perde o concurso – que os «transmitem» –, mas também não pertencem à empresa que ganha o concurso e que pode não aceitar a «transmissão», empurrando os trabalhadores para o famoso limbo de que tanto se fala no neste sector. Os trabalhadores ficam assim completamente desprotegidos – sem trabalho, sem indemnização, sem subsídio de desemprego. E mesmo que alguns possam, um dia, ver reconhecida a injustiça em tribunal, as profundas marcas psicológicas dos trabalhadores afectados são muito profundas.

O Estado, que é o maior empregador do sector, deveria ter um papel fundamental na resolução deste problema, assumindo nos seus quadros todos os trabalhadores. Mas, realçou-se na sessão, como continua amarrado aos interesses do grande capital, assume exclusivamente a lógica de sub-contratação os serviços – ainda por cima, na maior parte dos casos, seguindo o critério do preço mais baixo. Em consequência, aumenta a precariedade e a carga horária, e diminuem as remunerações do trabalho suplementar e nocturno.