PCP regista decisão do Tribunal Constitucional
O PCP entende que «está muito longe de ser irrelevante» a decisão do Tribunal Constitucional de declaração de inconstitucionalidade quanto a uma parte relativa ao período experimental no que toca à legislação laboral, mas considera que noutras matérias o acórdão «ficou muito aquém» do que era a sua «expectativa» e a sua «convicção relativamente a um juízo de inconstitucionalidade».
«O Tribunal Constitucional reconheceu parcialmente que nessa matéria [período experimental] havia razão para a declaração de inconstitucionalidade e cumpre-nos registar isso», afirmou na AR o deputado António Filipe, reagindo à decisão anunciada na véspera, 7, pelo Tribunal Constitucional relativamente à apreciação da constitucionalidade suscitada pelos deputados do PCP em 2019, particularmente na matéria respeitante ao alargamento do período experimental.
Para o deputado do PCP, que falava aos jornalistas, há portanto um «conjunto de trabalhadores, jovens à procura do primeiro emprego, mas que já tenham tido uma experiência profissional, não necessariamente na mesma empresa, em que é inconstitucional considerar que lhes deve ser alargado o período experimental».
Referindo-se já a outras matérias também suscitadas no pedido de apreciação da constitucionalidade, relacionadas designadamente com os contratos de muito curta duração e com o regime de caducidade da contratação colectiva, António Filipe disse registar também que a decisão do TC sobre as mesmas «está muito longe de ter sido unânime no próprio Tribunal», e que fica «aquém» da convicção que o PCP tem «relativamente à inconstitucionalidade dessas disposições legais».
Nesse sentido, foi ainda reafirmada por António Filipe a intenção da sua bancada – e há iniciativas entregues com esse fim – de por via legislativa proceder a alterações em matéria da caducidade da contratação colectiva e em matéria de combate à precariedade.
«Continuaremos a trabalhar nesta Assembleia para termos uma legislação laboral mais justa, para termos uma legislação laboral mais conforme à Constituição», assegurou o deputado do PCP.
