Os votos conjugados de PS, PAN e BE levaram ao chumbo, dia 9, da proposta do PCP para revogar ou alterar condições de entrega do SAF-T (PT) da Contabilidade, que tinha sido aprovada na generalidade. A cambalhota no sentido de voto dada pelo BE – que votara a favor na generalidade mas que na especialidade se absteve em todos os artigos – determinou esse desfecho em comissão das alterações propostas pela bancada comunista, depois de aprovadas na generalidade apenas com os votos contra de PS e PAN.

Essas alterações vertidas no projecto de lei do PCP (n.º 655/XIV/2.ª) vinham ao encontro das preocupações manifestadas por diversas entidades quanto aos dados presentes no ficheiro SAF-T da contabilidade e às garantias de protecção aprovadas pelo Parlamento e que não estavam a ser cumpridas pelo Decreto-Lei do Governo.

No processo de especialidade, a esmagadora maioria dos pareceres demonstrou a justeza dessas preocupações e seus fundamentos, conferindo oportunidade e validade às alterações preconizadas pelos deputados comunistas. Aliás, foi a própria Comissão Nacional de Protecção de Dados que afirmou que a proposta do PCP dava mais garantias de respeito por dados sensíveis do que o Decreto-Lei n.º 48/2020, publicado pelo Governo.

Este, através do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, admitiu em audição na AR que, caso fossem aprovadas as propostas do PCP, melhor seria a revogação do mecanismo de entrega obrigatória do SAF-T. Daí a proposta de alteração do PCP para revogar não só o referido Decreto-Lei como também as disposições aprovadas em 2019 no Decreto-Lei n.º 8/2007, que estabelecem a entrega obrigatória e irrestrita do SAF-T.

Tendo sido postas à votação ambas as propostas - a revogação completa do regime, bem como as alterações inicialmente propostas pelo PCP, no sentido de reforçar as garantias -, todas foram rejeitadas, com a conjugação de votos contra de PS e PAN e a abstenção do BE.

Nem mesmo a proposta comunista para prorrogar esta nova obrigação para o exercício de 2022 foi aprovada, «o que é inaceitável face à situação particularmente difícil com que lidam actualmente os contabilistas e as micro, pequenas e médias empresas», considera o Grupo Parlamentar do PCP em nota de imprensa entretanto divulgada.

Em comunicado, onde lamenta o resultado da votação, a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas reitera a sua exigência de «imediata suspensão da entrada em vigor do SAF-T» e a sua determinação em continuar a tudo fazer pela salvaguarda dos interesses das MPME e dos seus contabilistas certificados.