Em apreciação com o texto legislativo comunista estiveram também projectos de lei do BE, PEV, PS, PSD, CDS, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, baixando todos, sem votação, à comissão, por 60 dias. No debate todas as bancadas expressaram disponibilidade para encontrar soluções na especialidade, sendo que os pontos de partida dos diplomas são muito diversos.

Pela sua parte, sabendo bem qual é a parte mais frágil na relação laboral, a bancada comunista faz opções claras ao propor no seu projecto de lei medidas concretas que

por exemplo, da atribuição de um valor de 11 euros por dia de ajudas de custo para compensar o trabalhador pelos gastos acrescidos, nomeadamente, com comunicações, electricidade, águas, entre outros.

«Não está em causa o aproveitamento das novas tecnologias – que devem, sim, estar ao serviço do desenvolvimento e da melhoria das condições de trabalho e de vida. O que está em causa é o aproveitamento por parte do capital para criar ilusões e fragilizar os direitos dos trabalhadores», afirmou a deputada comunista Diana Ferreira, esclarecendo o posicionamento da sua bancada no que toca ao teletrabalho. Uma solução tantas vezes ilusoriamente apresentada como vantajosa para os trabalhadores, mas quase sempre omitindo tudo o que ela comporta de negativo.

O «endeusamento do teletrabalho e sua promoção como panaceia para todos os males» é assim rejeitado de modo categórico pelo PCP, empenhado que está simultaneamente em alertar para as consequências nefastas, num curto ou num médio prazo, que a generalização do mesmo pode significar para os trabalhadores e para as suas famílias.

Riscos e ameaças

Foi para alguns desses efeitos perniciosos que os deputados comunistas Diana Ferreira e António Filipe chamaram a atenção, deixando bem vincada a posição de que em nenhuma circunstância podem ser ignorados.

Referenciados por si foram sobretudo os verdadeiros beneficiários do recurso alargado a este instrumento, e a quem é que o mesmo serve e dele sai a ganhar. E foram taxativos quanto à sua identificação: quem sai beneficiado é o capital, as entidades patronais, especialmente as grandes empresas. De que maneira? Desde logo, por exemplo, através da transferência para os trabalhadores dos «custos de instalações, água, electricidade, comunicações»; ou da pressão para o «uso de instrumentos de trabalho do trabalhador ao serviço da empresa», não falando da «maior pressão para alargamento do período de trabalho, para a disponibilidade permanente».

Mas os intentos do capital não se ficam por aqui. Almeja ainda acabar com componentes da remuneração dos trabalhadores (subsídio de refeição e outros prémios e subsídios), advertiu Diana Ferreira, dando como exemplo a posição assumida pela Confederação do Comércio de corte no subsídio de refeição, de penosidade ou outras componentes remuneratórias.

Palavras de alerta foram ainda deixadas pela bancada comunista quanto a outras ameaças e riscos que impendem sobre os trabalhadores, como a invasão da privacidade e intimidade da sua vida, a desresponsabilização das entidades patronais perante matérias de segurança e saúde no trabalho ou a intensificação do trabalho à peça, à hora, à tarefa, com mais precariedade e risco de perda do vínculo com a empresa».

Tudo a justificar, pois, as propostas contidas no diploma do PCP, pautadas pela ideia de que os trabalhadores em teletrabalho têm de ter os mesmos direitos e segurança no trabalho que os restantes trabalhadores, conforme prevê o Código do Trabalho».