O Parlamento aprovou, dia 6, a recomendação proposta pelo PCP para que o Governo proceda à revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública. O projecto de resolução foi aprovado com os votos contra do PS e votos favoráveis das restantes bancadas e deputados.

Rectificar o que os deputados comunistas consideram ser as injustiças existentes nas actuais tabelas remuneratórias destes profissionais – eis o sentido geral desta iniciativa legislativa. Como é referido na exposição de motivos do diploma, as «carreiras de Agente de polícia e Chefe de polícia, têm apenas dois níveis de promoção, não contando com a categoria de ingresso, que com a excepção de agente principal, dependem de abertura de procedimento concursal. E nestas carreiras, na categoria de ingresso, os níveis remuneratórios para a progressão, são sete escalões na carreira de Agente e seis escalões na carreira de Chefe».

Estrutura esta que já não se verifica na carreira de Oficiais de polícia, lembra o PCP, uma vez que nesta são cinco os «níveis para promoção e dentro destes, vários níveis de progressão, sendo que na categoria de acesso, os subcomissários têm sete escalões/posições remuneratórias».

Fortemente «dependente da abertura de procedimento concursal», a primeira estrutura leva assim a que existam profissionais, nomeadamente os Chefes, que acumulam vários anos sem progressão e sem promoção», observa o PCP, assinalando ser esse um facto que «provoca um legítimo descontentamento e leva à desmotivação entre os profissionais que desempenham estas funções».

Daí a recomendação ao Governo para que encete a revisão das carreiras na Polícia de Segurança Pública, «consagrando nomeadamente o 7.º escalão para a categoria de Chefes e a adopção de mecanismos de compensação para as longas carreiras profissionais que estejam estagnadas».