O Parlamento aprovou, com os votos contra do PS e a favor de todas as outras bancadas, o projecto de lei do PCP que propõe a abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino.

Este foi um de quatro diplomas que a bancada comunista levou a debate, no dia 22, sobre matérias relacionadas com as condições laborais dos docentes e educadores, designadamente quanto ao regime de concursos e vinculação dos professores, horários incompletos, ensino artístico (concurso interno e externo 2021).

Estas iniciativas legislativas têm por base a consideração de que persistem problemas que são fruto da forma como a profissão docente tem sido alvo de ataque aos seus direitos por parte de sucessivos governos. Uma realidade que o «actual Governo mantém», ao optar por «não resolver muitas das injustiças que vêm de trás», e até «agravar e criar novos problemas», criticou no debate a deputada comunista Ana Mesquita.

Outro dos projectos de lei diz respeito à vinculação de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022, que baixou a pedido do PCP à comissão de Educação, sem votação, por 30 dias, para apreciação na especialidade.

Já os dois outros projectos – relativos, num caso, ao regime de recrutamento e mobilidade, no outro, à contabilização do tempo de trabalho para efeitos de Segurança Social – tiverem desfecho oposto, sendo rejeitados pelo PS, PSD, CDS, IL e CH.