Por medidas imediatas de apoio social aos trabalhadores da Cultura
O PCP entregou na AR um diploma propondo o alargamento da concessão do apoio social aos trabalhadores da Cultura. Esta iniciativa visa eliminar as barreiras erigidas por critérios do Governo que têm excluído muitos trabalhadores daqueles apoios.
Centenas de trabalhadores viram-se excluídos dos apoios sociais
Incluir toda a gente que precisa de aceder às prestações, contrariando as recusas injustificadas das entidades aos pedidos, eis o sentido geral das recomendações ao Governo propostas no projecto de resolução do PCP (ver caixa), formalizado no mesmo dia, 21, em que a deputada comunista Ana Mesquita levou o assunto a plenário, em declaração política em nome da sua bancada. Foi a oportunidade para trazer de novo para primeiro plano as dificuldades por que passam os trabalhadores da Cultura e reclamar mais acção do Executivo no apoio a estes.
Estima-se que o quadro adverso e de privações que o sector atravessa venha a prolongar-se até ao Verão do próximo ano, pelo que é exigível que sejam tomadas medidas consentâneas com a sua gravidade, disse a parlamentar do PCP, advertindo que «a cultura não aguenta este abre e fecha, confina e limita horários».
Resposta essa que até agora está longe de satisfazer as necessidades, na medida em que muitos apoios mais não são do que «anúncios reanunciados sucessivamente», além de que há problemas concretos a carecer de resolução. É o caso das centenas de pessoas que ficaram de fora dos apoios sociais da Cultura, no valor de um Indexante dos Apoios Sociais (438,81 euros) atribuído aos trabalhadores sujeitos a recibo verde. «No passado dia 16 de Abril, vários candidatos ao apoio extraordinário receberam a resposta aos seus pedidos por correio electrónico», e, «à semelhança do PEES, muitos foram os pedidos invalidados, sem qualquer justificação, havendo várias pessoas que continuam sem resposta», detalhou Ana Mesquita, lamentando que perante a insistência de esclarecimento de muitos requerentes a informação dos serviços oficiais para a não validação dos seus pedidos tenha sido o incumprimento dos requisitos.
Opacidade
Explicação que é vivamente contestada pelos requerentes - a esmagadora maioria que viu o apoio recusado diz cumprir os requisitos em causa» - e que levou a deputada do PCP a dizer não compreender a «falta de transparência e de informação nas respostas dadas a quem está a viver em muitos casos uma situação na fronteira do limite».
A esta situação importa juntar ainda outro facto: o alargamento de critérios anunciados pelo Governo, em alteração à Portaria que definiu quem seria abrangido pelos apoios, «não responde ainda a muitos trabalhadores». Mais, frisou Ana Mesquita, «não permite o acesso de muitos que nem sequer se candidataram por saberem que o crivo seria demasiado fino para deixar passar a sua candidatura».
Muitas razões, pois, fundamentadas e justas, para as propostas preconizadas pelo PCP. A pergunta que fica – foi ainda Ana Mesquita a fazê-la – é como votarão os partidos que ainda recentemente inviabilizaram, pelo voto contra (PS) ou pela abstenção (PSD, CDS e IL) , o projecto de lei comunista (n.º 669/XIV/2) que dava resposta a muitos dos problemas na concessão dos apoios à Cultura que estão hoje colocados.
Subfinanciamento crónico
A questão do subfinanciamento da Cultura veio também à baila no debate, com Ana Mesquita, em resposta às questões que lhe foram colocadas por deputados de outras bancadas, a considerar que este é um «problema crónico a montante», gerador de «enorme precariedade e instabilidade».
E por entender que os trabalhadores têm o direito ao «trabalho com direitos, a uma carreira contributiva digna, ao acesso às prestações sociais, a estabilidade no emprego», e que a «actividade artística, técnico-artística ou cultural» é determinante para concretizar o «direito constitucional de todos à Cultura», é que o PCP rejeita que os apoios ao sector sejam encarados como uma «acção de caridade». Do que se trata é do «respeito a que a Cultura tem direito enquanto pilar que é da democracia e que tem de ser salvaguardado», sublinhou a deputada comunista, que exigiu do Governo essa resposta - e no imediato -, uma vez que não só «tem as ferramentas para isso» como passa a dispor desse outro conjunto de soluções que está vertido no diploma comunista agora apresentado.
Soluções justas
O alargamento temporal da abertura de actividade nas Finanças para efeitos de concessão do apoio social da Cultura a todos os que, desde Janeiro de 2019 e até ao presente, tenham em algum momento tido actividade aberta como trabalhadores independentes, constitui uma das recomendações ao Governo propostas pelo PCP e sumariadas por Ana Mesquita na sua intervenção.
A inclusão de critérios complementares para contemplar trabalhadores da área da Cultura que têm ficado excluídos é outra medida preconizada no diploma, que prevê também uma nova fase de candidatura para abranger os profissionais antes considerados não elegíveis e que, por isso, não se candidataram.
No diploma sugere-se ainda, entre outras medidas, a concessão do apoio respeitante a todos os meses que os profissionais receberiam se incluídos, devidamente, na correcção de critérios, bem como a periodicidade mensal do apoio enquanto se mantiverem em vigor as medidas que condicionem fortemente ou impeçam totalmente o regresso à actividade.
