Foi inviabilizado no Parlamento o projecto de lei do PCP que pretendia corrigir de forma cirúrgica normas estabelecidas no OE para 2021 relacionados com o regime excepcional das redes de faixas secundárias de gestão de combustível. Contra o diploma estiveram PS, BE, CDS, Chega e adeputada não inscrita Cristina Rodrigues, PAN e IL abstiveram-se, votando a favor PCP, PEV, PSD e a deputada Joacine Katar Moreira.

Em causa está a obrigatoriedade de as autarquias procederem até 31 de Maio à limpeza de terrenos que não tenha sido efectuada pelos seus proprietários, independentemente da razão para não o terem feito, como sejam os fortes condicionamentos impostos no último ano pela situação epidemiológica.

O procedimento estipulado pelo Governo «não é exequível», sustentou o deputado comunista João Dias, realçando que tal é comprovável desde logo pela imensa carga administrativa que lhe está associada, e quando o prazo previsto para essa gestão de combustível é de 75 dias. Isto para além do facto de esta não ser uma «competência das autarquias», e constituir na prática mais um acto de «desresponsabilização da Administração Central em matéria de política florestal», acrescentou.

«O Governo exige que as autarquias façam aquilo que ele próprio não faz nas áreas que são da sua responsabilidade», criticou o parlamentar comunista, não deixando de manifestar ainda o desacordo da sua bancada com a decisão governamental de transferir uma grande parte dos encargos com a prevenção de incêndios para os proprietários.