A de­cisão do con­selho de mi­nis­tros foi to­mada faz hoje uma se­mana, 17, no pró­prio dia em que o PCP levou ao Par­la­mento pro­postas suas sobre esta ma­téria com in­ci­dência no apoio aos tra­ba­lha­dores e suas fa­mí­lias, nas ac­ti­vi­dades lec­tivas e na saúde. As pro­postas da ban­cada co­mu­nista, que bai­xaram às co­mis­sões de Tra­balho e de Ad­mi­nis­tração Pú­blica (ver caixa), acom­pa­nharam as duas apre­ci­a­ções par­la­men­tares, também da sua au­toria, aos de­cretos-lei através dos quais o Go­verno de­finiu me­didas e me­ca­nismos de apoio no âm­bito do es­tado de emer­gência e do en­sino à dis­tância.

Desde a pri­meira hora que o PCP vem aler­tando para o ca­rácter in­su­fi­ci­ente da­queles apoios, tendo em conta as di­fi­cul­dades por que passam mi­lhares de fa­mí­lias, sig­ni­fi­ca­ti­va­mente agra­vadas de­pois do novo con­fi­na­mento, do fecho de es­colas e equi­pa­mentos de apoio à in­fância, da im­po­sição do te­le­tra­balho.

Pre­o­cu­pa­ções tor­nadas pú­blicas logo em Março de 2020, lem­brou no de­bate a de­pu­tada Diana Fer­reira, que evocou as inú­meras pro­postas que a sua ban­cada apre­sentou desde então, as quais, se ti­vessem sido apro­vadas, te­riam evi­tado muitas dores de ca­beça a mi­lhares de fa­mí­lias, a par da in­de­se­jável si­tu­ação que é a exis­tência de cri­anças pri­vadas do di­reito que têm ao acom­pa­nha­mento.

Daí a im­por­tância deste agen­da­mento sus­ci­tado pelo PCP, dando voz às di­fi­cul­dades e pro­blemas sen­tidos por mi­lhares e mi­lhares de fa­mí­lias que têm de acom­pa­nhar os seus fi­lhos, estão em te­le­tra­balho e não podem ac­ci­onar me­ca­nismo de apoio à fa­mília, como anotou Diana Fer­reira.

Res­postas in­su­fi­ci­entes

Uma re­a­li­dade que o de­bate evi­den­ciou, mos­trando a ur­gência de en­con­trar so­lu­ções para as fa­mí­lias e tra­ba­lha­dores. E que com­provou, so­bre­tudo, quão er­rada é a ideia de que já «foram cri­adas as me­didas para res­ponder ao mo­mento que atra­ves­samos», como disse a de­pu­tada do PS Rita Borges Ma­deira, ou que as «al­te­ra­ções res­pondem às vá­rias pre­o­cu­pa­ções ex­pressas na AR», se­gundo o se­cre­tário de Es­tado do Em­prego Mi­guel Ca­brita .

Há que ir bas­tante mais longe do que foi anun­ciado e veio a ser apro­vado pelo Go­verno, re­feriu Diana Fer­reira, su­bli­nhando que essas ne­ces­si­dades não se ficam pelas cri­anças até aos nove anos de idade. «Há cri­anças com 11, 12, 13 anos que pre­cisam e têm di­reito a ter o acom­pa­nha­mento dos pais», frisou.

Re­corde-se que a al­te­ração apro­vada pelo Go­verno e que vi­gora desde terça-feira prevê que o apoio às fa­mí­lias que têm fi­lhos a cargo será pago a 100% (e não 66% como até aqui, corte que o PCP sempre con­testou) em três si­tu­a­ções: fa­mí­lias mo­no­pa­ren­tais; cri­anças até ao final do pri­meiro ciclo; fa­mí­lias em que haja a cargo uma pessoa de­pen­dente com de­fi­ci­ência igual ou su­pe­rior a 60% de in­ca­pa­ci­dade.

Os pro­blemas iden­ti­fi­cados vão con­tudo muito para lá deste quadro, exi­gindo, face à ex­cep­ci­o­na­li­dade dos tempos, me­didas igual­mente de ex­cepção e emer­gência, como o PCP in­sis­ten­te­mente vem re­cla­mando. É a essa exi­gência que as suas pro­postas, uma vez mais, dão res­posta.