A decisão do conselho de ministros foi tomada faz hoje uma semana, 17, no próprio dia em que o PCP levou ao Parlamento propostas suas sobre esta matéria com incidência no apoio aos trabalhadores e suas famílias, nas actividades lectivas e na saúde. As propostas da bancada comunista, que baixaram às comissões de Trabalho e de Administração Pública (ver caixa), acompanharam as duas apreciações parlamentares, também da sua autoria, aos decretos-lei através dos quais o Governo definiu medidas e mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência e do ensino à distância.

Desde a primeira hora que o PCP vem alertando para o carácter insuficiente daqueles apoios, tendo em conta as dificuldades por que passam milhares de famílias, significativamente agravadas depois do novo confinamento, do fecho de escolas e equipamentos de apoio à infância, da imposição do teletrabalho.

Preocupações tornadas públicas logo em Março de 2020, lembrou no debate a deputada Diana Ferreira, que evocou as inúmeras propostas que a sua bancada apresentou desde então, as quais, se tivessem sido aprovadas, teriam evitado muitas dores de cabeça a milhares de famílias, a par da indesejável situação que é a existência de crianças privadas do direito que têm ao acompanhamento.

Daí a importância deste agendamento suscitado pelo PCP, dando voz às dificuldades e problemas sentidos por milhares e milhares de famílias que têm de acompanhar os seus filhos, estão em teletrabalho e não podem accionar mecanismo de apoio à família, como anotou Diana Ferreira.

Respostas insuficientes

Uma realidade que o debate evidenciou, mostrando a urgência de encontrar soluções para as famílias e trabalhadores. E que comprovou, sobretudo, quão errada é a ideia de que já «foram criadas as medidas para responder ao momento que atravessamos», como disse a deputada do PS Rita Borges Madeira, ou que as «alterações respondem às várias preocupações expressas na AR», segundo o secretário de Estado do Emprego Miguel Cabrita .

Há que ir bastante mais longe do que foi anunciado e veio a ser aprovado pelo Governo, referiu Diana Ferreira, sublinhando que essas necessidades não se ficam pelas crianças até aos nove anos de idade. «Há crianças com 11, 12, 13 anos que precisam e têm direito a ter o acompanhamento dos pais», frisou.

Recorde-se que a alteração aprovada pelo Governo e que vigora desde terça-feira prevê que o apoio às famílias que têm filhos a cargo será pago a 100% (e não 66% como até aqui, corte que o PCP sempre contestou) em três situações: famílias monoparentais; crianças até ao final do primeiro ciclo; famílias em que haja a cargo uma pessoa dependente com deficiência igual ou superior a 60% de incapacidade.

Os problemas identificados vão contudo muito para lá deste quadro, exigindo, face à excepcionalidade dos tempos, medidas igualmente de excepção e emergência, como o PCP insistentemente vem reclamando. É a essa exigência que as suas propostas, uma vez mais, dão resposta.