Travada foi assim, uma vez mais, uma iniciativa que visava assegurar a estabilidade profissional daqueles trabalhadores, garantindo deste modo o reforço do SNS, e, consequentemente, o combate à COVID-19 e a recuperação da actividade assistencial.

Em causa está a manutenção da contratação de profissionais de saúde com vínculos precários para o desempenho de funções permanentes, situação a que o Governo recorre para assegurar os cuidados de saúde.

O problema é que essa decisão acaba por não garantir o reforço em profissionais de que o SNS carece para combater a epidemia de COVID-19 e recuperar a actividade assistencial.

Pela razão simples de que, perante um quadro em que não é garantida a estabilidade, nem dignificado o desempenho profissional, nem respeitados os seus direitos, os profissionais são levados inevitavelmente a afastar-se do SNS.

Entende o PCP, por isso, que só com o reforço dos direitos, a valorização profissional, social e remuneratória, a valorização e dignificação das carreiras é que se reforça o SNS e a sua capacidade de resposta, fixando os profissionais de saúde, como sublinhou Paula Santos, lembrando que esta não tem sido claramente a opção do Governo.

Ignorar o problema

A avaliar pela posição assumida pela bancada do PS quanto às propostas em debate, descontando os já habituais encómios aos profissionais de saúde, nenhuma alteração significativa parece haver na sua leitura do problema.

O SNS, «ainda antes da pandemia», foi objecto de um «crescimento enorme» em termos de recursos humanos e de meios, disse a deputada do PS Alexandra Tavares Moura, dando-se por satisfeita pela contratação entre 2016 e 2019, de «15.500 funcionários».

Iludindo assim o facto, como aliás fizeram as bancadas à direita do hemiciclo, de o Governo continuar a incentivar a contratação de profissionais de saúde - que fazem falta todos os dias nos serviços, nos centros de saúde, nos hospitais - com contratos de trabalho de quatro meses, renováveis por mais quatro meses, e de só prever a sua vinculação no caso de perfazerem oito meses até 31 de Março de 2021. Ou seja, são excluídos e despedidos todos os que foram contratados após Julho de 2020, como sucede por exemplo com os mais de 1880 enfermeiros, a desempenhar funções permanentes, e que ficam de fora, face a esta decisão, como assinalou a deputada comunista.

Era a esta realidade que respondia o projecto de lei do PCP com soluções claras sabendo, como foi dito, que os trabalhadores da saúde contratados no âmbito do combate à epidemia, «são necessários hoje e no futuro, para assegurar o adequado funcionamento das unidades de saúde que integram o SNS».

Propostas justas

No seu projecto de lei, o PCP preconizava, nomeadamente, a conversão dos contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo de todos os trabalhadores da saúde com vínculos precários e que desempenhem funções permanentes, assegurando-lhes assim o vínculo efectivo, tenham sido contratados em momento anterior ou durante a pandemia.

A consideração de todo o tempo de serviço para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório era outra das medidas propostas pelo PCP, que defendia ainda a aplicação de um regime transitório aos trabalhadores cujo contrato cesse após 31 de Março de 2021, assegurando a sua prorrogação até à conversão do contrato de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo.