O trabalho prestado em dias feriados deve ser pago com um acréscimo de 200 por cento, obrigação que as empresas associadas da AHETA devem regularizar relativamente ao período decorrido desde 2017.
A informação foi revelada no dia 6, pelo Sindicato da Hotelaria do Algarve, num comunicado de imprensa em que se congratulou pela recente sentença do Tribunal do Trabalho de Faro. Interposta pelo sindicato em 2019, a acção judicial dizia respeito a trabalhadores do Hotel Dona Filipa e foi precedida de actos inspectivos da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em vários estabelecimentos do sector na região, que resultaram em autuações.
Na altura, a maioria das empresas recusou o pagamento, com base numa orientação daquela associação patronal.
A posição sindical, a que o tribunal e a ACT deram razão, suporta-se na existência de portarias de extensão que obrigam todas as empresas a aplicarem aos associados dos sindicatos da Fesaht os contratos colectivos de trabalho que esta celebrou com as associações patronais AHP e APHORT.
O sindicato exorta os trabalhadores seus associados a reclamarem esta dívida das suas entidades patronais e a comunicarem qualquer recusa destas. Apela a que os demais trabalhadores se façam sócios, para beneficiarem também deste direito.

Luta pelos salários

O Sindicato da Hotelaria do Algarve pondera realizar novas iniciativas de luta face à situação dos trabalhadores do Hotel Dona Filipa e demais unidades do Grupo JJW Hotels & Resort, que continuam sem receber os salários dos meses de Novembro, Dezembro e Janeiro, e os subsídios de férias e de Natal.
No protesto realizado, no dia 3, na unidade hoteleira de Vale do Lobo, em Loulé, esteve presente uma delegação da Organização Regional do Algarve do PCP, que para além de expressar a sua solidariedade, também exigiu uma intervenção firme por parte do Governo e da ACT perante a situação dos 500 trabalhadores do grupo (ver pág. 10).