Por iniciativa e proposta do PCP, o diploma do Governo que altera diversos códigos fiscais (proposta de lei n.º 43/XIV) obteve significativas melhorias, no quadro da sua apreciação na especialidade. No texto final, apresentado pela comissão de Orçamento e Finanças e aprovado em plenário, dia 29, consta nomeadamente um importante contributo dado pela bancada comunista no que toca à questão das férias fiscais.

Depois da inclusão no OE para 2020 da sua proposta de criação de férias fiscais, o PCP viu agora acolhida também a solução que, não correspondendo inteiramente à sua proposta inicial, constitui, ainda assim, um grande avanço.

Trata-se de «um passo enorme, que se vai reflectir positivamente na vida dos mais de 70 mil contabilistas deste País», sublinhou o deputado comunista Duarte Alves na declaração de voto que fez em nome da sua bancada.

Com a alteração introduzida ao diploma, os prazos de notificações e obrigações declarativas que terminem em Agosto passam a ter como prazo o último dia deste mês (em alguns casos) ou o primeiro dia útil de Setembro (noutros casos). Suspenso é ainda o procedimento de inspecção tributária durante o mês de Agosto.

Medidas que vão ao encontro das reivindicações dos contabilistas certificados e que lhes permitirão uma «gestão mais flexível do volume de trabalho ao longo do mês de Agosto, permitindo verdadeiras férias, pela primeira vez», congratulou-se Duarte Alves.