O Parlamento aprovou dia, 29, em votação final global, o texto que regula a morte medicamente assistida, ou eutanásia, que resultou do trabalho em comissão de diplomas do PS, BE, PEV, PAN e IL. A favor estiveram estes partidos e parte da bancada do PSD, que se dividiu ainda em votos contra e abstenções, tal como o PS. Votaram contra PCP, CDS e Chega.

Numa declaração de voto oral em que apontou as razões para o voto da sua bancada, o deputado António Filipe começou por reafirmar a «compreensão que existe para com a humanidade de quem, considerando a situação limite em que alguém se possa encontrar, entenda que do ponto de vista individual se possa pôr termo à vida».

O que os deputados foram chamados a aprovar não foi porém o «julgamento da consciência individual de cada um». O que está e causa são as «consequências sociais profundamente negativas que podem advir da opção» agora tomada pelo legislador, fez notar o parlamentar comunista.

E é o conteúdo dessa «mensagem do legislador para a sociedade» que preocupa o PCP e que determinou o seu sentido de voto: o justo receio, no fundo, de que essa «mensagem» possa levar a que se instalem no nosso País «experiências que não queremos ver cá». Por outras palavras, o receio de que se instale a «ideia da banalização do recurso à eutanásia como há noutros países», «algo que pudesse ser próximo de um negócio à custa da antecipação da morte de pessoas que, pensando nas dificuldades existentes em Portugal no acesso a cuidados paliativos ou cuidados de saúde em geral, possam pensar que a única alternativa que têm é antecipar a sua morte, porque não lhe são oferecidos cuidados em vida que sejam adequados e suficientes», esclareceu António Filipe.