A petição tem como primeiros subscritores «dirigentes de algumas das organizações que representam agentes educativos»: José Correia (presidente do STAL), Filinto Lima (presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas), Manuel Pereira (presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares), Mário Nogueira (Secretário-geral da Fenprof), Rui Martins (presidente da Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação) e Sebastião Santana, (coordenador da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais).

Em primeiro lugar, defende-se que aquilo que ficou previsto na Lei n.º 50/2018 (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais) «constitui uma clara desresponsabilização do poder central». Este pretende livrar-se de «áreas sociais geradoras de descontentamento», o qual «resulta da falta de investimento público que garanta as respostas adequadas às necessidades dos portugueses».

Depois, o foco é dirigido ao Decreto-Lei 21/2019, que veio concretizar o quadro da transferência de competências no domínio da Educação. Os peticionários observam que o Governo pretende transferir para as autarquias algumas competências «indevidamente retiradas às escolas» e «livrar-se de problemas que têm vindo a gerar frequentes e justos protestos». Alertam que «um acréscimo de responsabilidades dos municípios, num quadro de subfinanciamento, porá em causa o direito universal de acesso a uma Escola Pública gratuita e de qualidade» e fica «em grave risco o carácter universal do direito constitucional à educação».

Ao mesmo tempo que «procura alijar para o Poder Local responsabilidades que devem pertencer ao Governo e às escolas e agrupamentos», o Governo «continua a guardar para si a decisão sobre o que de mais importante nas escolas poderia contribuir para o sucesso educativo das crianças e jovens». Em matérias como «constituição de turmas, organização dos horários, apoio a crianças que dele necessitam ou a organização de estruturas intermédias de gestão», a decisão «deverá caber às escolas e agrupamentos», contrapõe-se na petição.

A recolha de assinaturas vai agora decorrer nas escolas e comunidades educativas, mas a petição pode também ser subscrita online (www.escolapublica.net).

A ocasião
e o local

A Fenprof, noticiando o lançamento da petição, ao final da manhã de dia 10, junto à Câmara Municipal de Coimbra, explicou que nesta altura está em debate na AR a proposta de Orçamento do Estado para 2021, na qual o Governo «insiste no erro da municipalização e na transferência de competências das escolas para os municípios».

A CM de Coimbra, «presidida pelo actual presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses», é um dos 100 municípios que entraram neste ano escolar (a 1 de Setembro) no processo de municipalização.