O direito à habitação é para cumprir e defender
PROTECÇÃO Foi inviabializado por PS, PSD, CDS e PAN o diploma do PCP que previa, em caso de perda de rendimento do inquilino, uma redução da renda, cabendo ao Estado compensar o senhorio no valor correspondente.
O artigo completo está disponível na edição impressa ou por assinatura on-line
Já é assinante ou comprou o Avante! esta semana?
Inicie sessão