O Parlamento rejeitou o projecto de lei do PCP que tinha em vista a elaboração de um plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais.

Em debate no passado dia 5, juntamente com uma petição que pedia o cumprimento da lei e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos, o diploma comunista teve os votos contra de PS e IL, as abstenções de PSD e CDS, e os votos a favor das restantes bancadas.

Sem deixar de reconhecer o avanço que representou a lei que cria os Centros de Recolha Oficial e proíbe  o abate de animais como forma de controlo da população - lei 27/2016 que resultou, recorde-se, de um diploma do PCP -, o que a bancada comunista pretendia com esta sua iniciativa legislativa era efectivar e alargar na prática o número daqueles centros, uma vez que os 85 existentes, servindo 167 municípios, são claramente insuficientes.

Foi o que disse a deputada comunista Alma Rivera, ao constatar que «continua a não existir uma solução de acolhimento» (e subsequente encaminhamento) para milhares de animais e, simultaneamente, a «não estar assegurada uma campanha de esterilização ampla e eficaz» que permita reduzir a população errante.

«A única solução justa e eficaz – seja a curto, médio ou longo prazo – é, pois, fazer o que ainda não está feito», ou seja, argumentou a parlamentar do PCP, «aprofundar a política de esterilização e de não abate de animais como solução para o problema da sobrelotação dos canis e gatis», o que pressupõe a mobilização de meios para esse efeito e, em simultâneo, o reforço da rede de centros de recolha e da capacidade instalada dos que existem.

Assim não entenderam as bancadas que votaram contra o diploma, sob a alegação de que avisaram aquando da feitura da lei que «é necessário gradualismo e que o prazo para a proibição do abate era completamente irrealista» (PSD), que o Governo «disponibilizou já cerca de 2,2 milhões de euros» para a «construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais» (PS).

Ora, o que a aplicação da lei comprova é que esses CRO são insuficientes, pelo que – e essa era uma das medidas propostas no diploma comunista - salta à vista a necessidade de uma linha adicional e excepcional de financiamento com verbas do Fundo Ambiental e do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas. Com esse reforço de meios financeiros e humanos garantido, como explicou Alma Rivera, aberto ficaria o caminho para desenvolver «esforços excepcionais de captura, controlo, transporte, recolha, esterilização e vacinação de animais».

A proposta comunista previa ainda o estabelecimento de protocolos entre Governo e autarquias, por um lado, e instituições zoófilos e outras associações de defesa dos animais, por outro lado, com vista ao cumprimento daqueles objectivos.

Já diplomas do PEV, BE e PAN, de carácter bem mais limitado – para avaliação das dificuldades de funcionamento dos centros de recolha oficial de animais errantes e para o reforço das campanhas de esterilização -, obtiveram a aprovação da câmara.