Submetido a debate dia 19 e votado no dia seguinte, o projecto de lei comunista teve os votos contra de PS, PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal, a abstenção do PAN, e os votos favoráveis das restantes bancadas.

Dos motivos que justificaram a proposta comunista, corroborados de resto pelos subscritores de uma petição dinamizada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, deu conta o deputado comunista Bruno Dias, pondo em destaque o facto de o controlo público dos CTT ser há muito uma exigência para dar resposta aos «gritantes problemas e ameaças que se colocam à empresa e ao serviço público postal».

Muito na linha do que o primeiro-ministro afirmara no último debate quinzenal, em resposta a Jerónimo de Sousa que o questionara sobre a necessidade de reverter a privatização – António Costa não quis adiantar nada e confinou a questão ao contrato de concessão, remetendo decisões para quando este terminar, o que sucederá no próximo ano -, a bancada do PS, por intermédio do deputado Ricardo Leão, argumentou que não se pode tomar «decisões apressadas e levianas» e que é necessária uma «preparação cuidada do modelo regulatório» dos CTT.

Uma abordagem ao problema que o deputado comunista Bruno Dias considerou ser «a pior que se pode fazer», reafirmando que o «problema não é a concessão – é a privatização».

Jogo do empata
O parlamentar do PCP, que acusou o governo PS de ter andado toda a legislatura anterior a fugir a esta questão, criticou ainda a total ausência de informação ou de discussão pública sobre a ponderação que foi feita pelo grupo informal criado pelo Governo, a partir de uma recomendação do Parlamento - nem sequer a este órgão de soberania o documento foi apresentado – quanto às «consequências resultantes da conclusão do contrato de concessão».

Também a suposta oposição da União Europeia à retoma do controlo público, argumento usado pelo Governo, cai pela base, segundo Bruno Dias, que informou ter o PCP colocado a questão no Parlamento Europeu e «obtido a confirmação por escrito de que a legislação europeia não impede tal processo».

Em debate esteve também um projecto de lei do BE, igualmente chumbado, e o mesmo destino foi dado a uma resolução proposta pelo PEV. Já aprovada foi uma resolução do PS (com votos favoráveis também de PAN e Livre, abstenções de CDS e Chega e votos contra das restantes bancadas) recomendando ao Governo que «salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal». Bruno Dias não poupou na crítica, vendo na iniciativa não mais do que uma «manobra de diversão» destinada a «branquear responsabilidades», defraudando populações, utentes e trabalhadores dos CTT.