O di­ploma es­teve em de­bate dia 19, jun­ta­mente com um do BE e com uma pe­tição da ini­ci­a­tiva da CGTP-IN, sob o tí­tulo «Contra a pre­ca­ri­e­dade, pelo em­prego com di­reitos», com mais de 51 000 as­si­na­turas.

Sendo a pre­ca­ri­e­dade la­boral como é um ver­da­deiro fla­gelo eco­nó­mico e so­cial – serão hoje mais de um mi­lhão e 200 mil os tra­ba­lha­dores que em­bora res­pon­dendo a ne­ces­si­dades per­ma­nentes têm um vín­culo pre­cário -, com o seu pro­jecto a ban­cada co­mu­nista vi­sava, no­me­a­da­mente:

- re­duzir as si­tu­a­ções em que é pos­sível re­correr à con­tra­tação a termo;

- re­vogar o au­mento do pe­ríodo ex­pe­ri­mental para 180 dias e dos con­tratos es­pe­ciais de muito curta du­ração;

- re­duzir o nú­mero de re­no­va­ções do con­trato a termo certo e da du­ração do con­trato a termo in­certo.

Me­didas que para o PCP são hoje cada vez mais ne­ces­sá­rias face à dura re­a­li­dade que marca o mundo do tra­balho. «Falsos re­cibos verdes, con­tratos a termo em des­res­peito pela lei, bolsas de in­ves­ti­gação ou es­tá­gios pro­fis­si­o­nais e tra­balho tem­po­rário sem ob­ser­vância de re­gras, out­sour­cing», des­creveu a de­pu­tada co­mu­nista Diana Fer­reira, lem­brando que por de­trás de cada uma destas si­tu­a­ções estão «tra­ba­lha­dores con­fron­tados con­ti­nu­a­mente com a in­cer­teza e a ins­ta­bi­li­dade no em­prego, que não sabem se no pró­ximo mês, se na pró­xima se­mana terão em­prego ou terão sa­lário».

E porque a pre­ca­ri­e­dade «anda de mãos dadas com o de­sem­prego, os baixos sa­lá­rios, ho­rá­rios des­re­gu­lados, em­po­bre­ci­mento, atro­pelo de di­reitos», a par­la­mentar co­mu­nista afirmou que esta é uma re­a­li­dade a que «é pre­ciso pôr fim».

Ar­gu­mentos cho­chos
Em­bora re­co­nhe­cendo que houve entre 2011 e 2015 um «pe­sado pro­cesso de des­re­gu­lação e in­di­vi­du­a­li­zação das re­la­ções la­bo­rais», Mara La­gri­minha, do PS, con­si­derou «ex­tem­po­râ­neas» as ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas, re­fe­rindo que há cerca de um ano, aquando das al­te­ra­ções ao Có­digo do Tra­balho, houve já dis­cussão sobre as pro­postas. Ar­gu­mentou ainda com o «diá­logo so­cial», que disse ser um «factor de ajus­ta­mento e um de­safio para o com­bate às de­si­gual­dades».

«A um posto de tra­balho per­ma­nente tem que cor­res­ponder um vín­culo efec­tivo. Um vín­culo com di­reitos. O posto de tra­balho está lá, todos os dias. Os tra­ba­lha­dores também. Falta o vín­culo efec­tivo. Falta os di­reitos», con­trapôs Diana Fer­reira, re­a­fir­mando que este é um com­bate que o PCP não aban­do­nará.

Porque, ex­pli­citou, o «com­bate à pre­ca­ri­e­dade é in­se­pa­rável do cum­pri­mento do di­reito ao tra­balho e à se­gu­rança no em­prego», tal como é in­se­pa­rável da «va­lo­ri­zação dos sa­lá­rios, do di­reito à con­tra­tação co­lec­tiva e a ho­rá­rios dignos que sig­ni­fi­quem uma efec­tiva ar­ti­cu­lação da vida pro­fis­si­onal com a vida pes­soal e fa­mi­liar».