Trabalho e Administração Pública

Contagem do tempo de serviço de carreiras especiais da Administração Pública
Aprovação de uma norma relativa à contagem integral do tempo de serviço das carreiras especiais, reafirmando a norma em vigor no Orçamento do Estado para 2018.

Protecção Social

Valorização das longas carreiras contributivas
Eliminação do factor de sustentabilidade nas longas carreiras contributivas é alargada aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações.

Reforço do apoio aos Cuidadores Informais
Aprovação de projecto-piloto para criar programa de desenvolvimento da rede de apoio aos cuidadores informais, com base nos serviços públicos.

Alargamento da Prestação Social para a Inclusão
Acesso à Prestação Social para a Inclusão para quem, tendo adquirido uma incapacidade antes dos 55 anos, apenas obtém a respectiva certificação após essa idade.

Alargamento do abono de família pré-natal
O abono de família pré-natal é alargado ao 4.º escalão do abono de família.

Apoio aos desempregados de longa duração
Esta medida extraordinária passa a ter carácter definitivo. Assim, o apoio social extraordinário aos trabalhadores em situação de desemprego de longa duração que não recebem qualquer prestação social durante 180 dias deixa de depender de aprovação em Orçamento do Estado.

Alargamento dos critérios para a atribuição do complemento por dependência
É eliminado o requisito de condição económica passando a atribuição desta prestação social a ser feita exclusivamente em função da condição de dependência.

Saúde

Reforço do Plano Nacional de Vacinação
Reforço do Plano Nacional de Vacinação através da integração das vacinas da Meningite B, Rotavírus e HPV para os rapazes.

Equipas Comunitárias de Cuidados Paliativos
Alargamento da prestação de Cuidados Paliativos nos Cuidados de Saúde Primários em todo o território nacional. Garante-se assim a permanência do doente em fim de vida no seu ambiente comunitário e familiar.

Aumento para 30% da quota dos medicamentos genéricos em valor
Esta proposta beneficia os utentes e o Serviço Nacional de Saúde. Os doentes diminuem os custos com a medicação e melhoram a adesão terapêutica, o SNS optimiza os recursos públicos.

Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde
O Governo elabora um programa no sentido de dar concretização ao objectivo de substituir a subcontratação de empresas pela contratação de profissionais de saúde para o SNS, integrando-os nas carreiras e com vínculo à função pública.

Cultura

Redução do IVA da Cultura para 6%
Reduz-se para 6% a taxa do IVA aplicável a todos os espectáculos como tal já hoje considerados, mantendo o conceito em vigor no Código do IVA.

Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e valorização do Património Cultural
Dar sequência ao Programa Nacional de Emergência do Património Cultural, aprovado por iniciativa do PCP no OE2018.

Plano de revitalização da Cinemateca, I.P. e do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento
Revitalizar a Cinemateca/ANIM suprindo as necessidades de financiamento e meios e concretizar o projecto museológico da Cinemateca e um plano para formação de arquivistas.

Reactivação do Programa de Apoio a Museus
Reactivar o Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus.

Alargamento do apoio à criação literária
Por proposta do PCP foi reposto o apoio à criação literária. De novo por iniciativa do PCP, esta medida é alargada com a criação de novas linhas de apoio à tradução e às primeiras obras.

Museu Nacional Ferroviário
Combater a situação financeira insustentável do Museu Nacional Ferroviário, considerando a respectiva fundação nos mesmos termos em que são tratadas outras fundações.

Justiça

Suspensão do valor das custas processuais
Manutenção do valor das custas processuais contribui para garantir o acesso dos cidadãos à justiça.

Capacitação dos Tribunais
Abertura de procedimentos concursais para acesso às categorias de adjunto e de admissão para ingresso dos oficiais de justiça indispensáveis ao funcionamento dos Tribunais.

Administração Local

Respeito pela Autonomia da Administração Local
Na Administração Local, o despacho de autorização relativo à determinação do posicionamento remuneratório em procedimento concursal é da responsabilidade do respectivo órgão executivo.

Regularização de dívidas às empresas intermunicipais e no sector dos resíduos urbanos
Alargamento da possibilidade de celebração de acordos de regularização de dívidas às empresas intermunicipais no sector do abastecimento de águas e do saneamento. Alarga-se também ao sector dos resíduos urbanos.

Regiões Autónomas

Hospital Central da Madeira
O Governo assegura apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira.

Programa de Assistência Económica e Financeira da Região Autónoma da Madeira
Eliminação de limitações à autonomia regional que impediam a Região Autónoma da Madeira de usufruir das vantagens directas da renegociação do empréstimo concedido pelo Governo da República.

Redução do IVA de mel de cana tradicional para 6%
Esta medida contribui para promover a comercialização, reconhecimento e valorização do mel de cana tradicional.

Regime de tributação mais favorável para a produção de sidra
A taxa de imposto aplicada ao pequeno produtor de sidra passa a ser a equivalente ao vinho, assegurando assim um estatuto mais benéfico, de forma a proteger a actividade económica tradicional de produção de Sidra.

Sectores produtivos

Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura
Proposta para garantir a equidade entre diferentes tipos de embarcações, usados em diferentes tipos de pesca, com regulamentação até 31 de Janeiro de 2019.

Majoração dos subsídios ao gasóleo colorido e marcado
Duplicação do apoio ao gasóleo colorido para 6 cêntimos e alargamento dos beneficiários, passando a aceder a esta medida os agricultores cujo plafond anual de gasóleo marcado vá até dois mil litros.

Monitorização de Pragas na Floresta Portuguesa
Criação de uma rede nacional de monitorização de pragas na floresta portuguesa em todo o território e alocação de equipas técnicas para o acompanhamento regular e para a definição e tomada de medidas de combate e mitigação.

Economia

Eliminação do aumento de tributação autónoma sobre viaturas de empresários em nome individual
Eliminação das normas que previam o aumento da tributação autónoma em sede de IRS sobre as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas de empresários em nome individual no âmbito da actividade económica.

Eliminação do agravamento de tributação autónoma sobre viaturas de micro, pequenas e médias empresas
Eliminação das normas que previam o agravamento da tributação autónoma em sede de IRC sobre as viaturas das MPME.

Fim do Pagamento Especial por Conta com dispensa de declaração
O fim do pagamento especial por conta é agora automático, desobrigando as MPME de qualquer declaração nesse sentido.

Alargamento do prazo de entrega do modelo 10 em sede de IRS para 10 de Fevereiro
De forma a aliviar a enorme carga burocrática nas empresas, alarga-se o prazo de 31 de Janeiro para 10 de Fevereiro para a entrega do modelo 10 em sede de IRS.

Transportes

Redução dos custos dos transportes públicos
Reforço em 21 milhões de euros (para 104 milhões) da verba prevista inicialmente para garantir a efectiva redução dos custos dos transportes públicos em todo o território continental. Igualmente relevante é a aprovação do alargamento dos passes sociais nas Áreas Metropolitanas.

Fiscalidade

Fim da isenção do IMT a fundos imobiliários
Fica confirmado o fim da isenção do IMT para fundos imobiliários com a eliminação de normas que obrigavam a Autoridade Tributária a devolver aos fundos imobiliários o IMT pago.

Educação

Redução do número de alunos por turma
Proceder a uma efectiva redução do número de alunos por turma, alargando e levando mais longe a redução iniciada, designadamente ao 10.º ano de escolaridade.

Valor da propina para efeito de cálculo de atribuição das bolsas de estudo no Superior
Levar mais longe a redução das propinas, garantindo que nenhum estudante deixa de ter acesso à bolsa, mantendo inalterados os valores de referência para atribuição das bolsas em relação ao ano lectivo 2018/2019.

Aumento do Complemento de Alojamento
O complemento de alojamento é aumentado para os estudantes bolseiros que não tenham vaga numa residência universitária.

Antes do fecho da nossa edição, ontem, quarta-feira, estava em aberto, com alto grau de probabilidade de se efectivar, a aprovação de quatro outras importantes propostas do PCP, a saber:

Novo escalão do IMI
Adicional de 1,5% do património de valor acima de dois milhões de euros.

Apoio à Agência ANUR
Reforço em 100 mil euros do apoio à Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina

Trabalhadores das minas
Regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice para trabalhadores das lavarias e transformação da pedra.

Trabalhadores dos matadouros da RAM
Regime de aposentação dos trabalhadores da Região Autónoma da Madeira.

Um balanço necessariamente provisório aponta assim para que sejam cerca de 40 as propostas de alteração ao OE apresentadas pelo PCP na discussão na especialidade que tiveram aprovação.