27 de Janeiro de 1967 – Tratado do Espaço

Com o nome completo de «Tratado sobre princípios reguladores das actividades dos estados na exploração e uso do espaço exterior, incluindo a Lua e demais corpos celestes», o chamado Tratado do Espaço foi aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 19 de Dezembro de 1966, assinado em Janeiro de 1967 por Reino Unido, URSS e EUA, e entrou em vigor em Outubro. Ratificado por mais de uma centena de países, incluindo Portugal, o Tratado consagra, entre outros aspectos, que o espaço exterior deve ser usado para «propósitos pacíficos», proíbe que nele se use armas de destruição massiva e estipula que a sua exploração e uso serão realizados em benefício e no interesse da humanidade, pelo que não está sujeito à «apropriação nacional». O Tratado é no entanto omisso quanto à reivindicação por privados (que não países) do território extraterrestre. Quando, em 1980, um empresário dos EUA registou a Lua como sua propriedade, pareceu uma anedota. Mas em 2015 os EUA aprovaram a Lei do Espaço que diz que os cidadãos americanos podem explorar comercialmente os recursos espaciais, e em 2016 o Luxemburgo seguiu-lhe o exemplo, sendo o segundo país do mundo – depois dos EUA – a ter uma lei para exploração dos recursos fora da Terra. A corrida ao tesouro já começou.




 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: