Foi num hotel da capital que o conteúdo do diploma foi divulgado, ao final da tarde desse dia, em acto com a participação do Secretário-geral do PCP perante uma plateia maioritariamente constituída por profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos, assistentes operacionais), representantes de ordens profissionais, entre outras entidades e organizações. Esgotados os lugares sentados, preenchidos que foram todos os espaços livres por gente de pé, a solução encontrada foi abrir uma segunda porta lateral para permitir aos muitos que estavam no hall acompanhar a apresentação. Coube a Jorge Pires, da Comissão Política do CC, que dirigiu a mesa da sessão – a ladeá-lo, além do Secretário-geral do PCP, estava a deputada comunista Carla Cruz –, proferir as primeiras palavras de saudação aos muitos «amigos e convidados» presentes e contextualizar as razões que presidiram à elaboração deste texto legislativo que, informou, culmina um intenso trabalho iniciado há sete meses. Lembrou, nomeadamente, que o PCP sempre disse que caso fosse aberto o processo de revisão da lei de bases não deixaria de intervir de «forma autónoma e determinada». E foi o que fez. Sessões públicas de divulgação e discussão em vários pontos do País estão entretanto a ser preparadas, revelou Jorge Pires, acreditando que por essa via poderão ainda ser acolhidos contributos susceptíveis de aperfeiçoar o diploma. Estruturado ao longo de 53 artigos, nele se avança um conjunto de orientações para a política de saúde que a serem adoptadas, na perspectiva do PCP, permitirão resolver muitos dos problemas com que os portugueses são hoje confrontados e com que o SNS se debate. Orientações, em síntese, que vão todas no sentido de que o SNS «readquira a sua matriz inicial». E esta é uma «questão central» pela qual o PCP vai bater-se, garantiu Jorge Pires. Disse ainda que o Partido está «aberto à inovação, à actualização de conceitos e métodos, aos progressos das ciências da saúde», mas considera – e isso é reafirmado no projecto de lei - que há «princípios éticos que não podem ser hipotecados em nome de custos das novas tecnologias e do conhecimento científico».

Direito fragilizado

A Carla Cruz, por seu lado, esteve a cargo esmiuçar o projecto de lei e, sobretudo, fundamentar as opções e propostas nele contidas. E o ponto de partida para a sua análise foi a constatação de que a actual lei de bases e as opções políticas de sucessivos governos da política de direita, da qual o PS não se demarca, «feriram profundamente o direito constitucional à saúde». «O SNS foi amputado de instrumentos fundamentais para garantir o direito à saúde, designadamente de financiamento, de profissionais em número adequado para prestar cuidados de saúde de qualidade, em segurança e de forma atempada», criticou, recordando que todas estas opções confluíram num enfraquecimento da resposta pública e no incremento da resposta privada, «favorecendo sobretudo os grandes grupos monopolistas que operam no sector da saúde». Os dados do INE comprovam-no e são eloquentes: em 2016 existiam 114 hospitais privados, 107 públicos e quatro em regime de parceria público privada (PPP). Passados que estão 28 anos sobre a aprovação da lei de bases, é assim claro para o PCP que esta lei foi «instrumento para o subfinanciamento crónico do SNS, levou ao abandono do modelo de gestão participada, democrática» (substituído de forma generalizada pelo modelo de gestão baseado na nomeação), «encorajou o não investimento em equipamentos e tecnologias, a degradação progressiva dos vencimentos, das carreiras e das condições de trabalho dos profissionais de saúde». E quais as onsequências para os utentes? «Imputou-lhes custos que são insuportáveis», esperas de «meses a fio, senão mesmo anos», por uma consulta ou cirurgia, lamentou Carla Cruz. Ainda assim, «apesar de todo o mal» que lhe foi causado, o SNS «continua a ser um dos melhores serviços públicos do mundo», constatou a parlamentar comunista, entendendo que tal só é possível «graças à dedicação e empenho dos seus profissionais» e porque ele próprio «é filho da Revolução de Abril».

O carácter supletivo do privado

Entre os princípios estruturantes que moldam a Lei de Bases da Saúde proposta pelo PCP está a assumpção clara da separação dos sectores – público, privado e social - , com a atribuição a estes dois últimos de um carácter supletivo, cabendo ao Estado a regulação e fiscalização das respectivas actividades prestadas, garantindo a sua conformidade com o interesse público.

A proposta comunista assume no seu articulado que o funcionamento do SNS pressupõe a existência de órgãos centrais, regionais e locais, destacando-se, de entre estes últimos, os Sistemas Locais de Saúde.

Ainda de acordo com o texto, são objectivos destes Sistemas Locais de Saúde a estruturação e organização de todos os níveis de cuidados de saúde – primários, hospitalares, continuados e de reabilitação e paliativos – de forma a garantir resposta às necessidades da população em termos de cuidados de saúde, em todos os seus níveis.

Com os Sistemas Locais de Saúde pretende-se obter a máxima rendibilidade e eficiência dos meios disponíveis, assegurando «adequados ritmos de incorporação de profissionais, novas tecnologias e inovação organizativa», por forma a «garantir os níveis de qualidade e segurança que os conhecimentos técnico-científicos permitam e uma permanente capacidade de resposta adequada a novas necessidades».

O papel do Estado

No projecto de lei do PCP não foram esquecidos as questões específicas da política de saúde nem os grupos vulneráveis e de risco. Também sobre elas se pronunciou Carla Cruz – questões como a genética médica, saúde mental, saúde ocupacional, política do medicamento e dos dispositivos médico, por exemplo - para assinalar que em todas estão vertidos os «princípios da responsabilidade do Estado na elaboração do diagnóstico, da definição de políticas para a prevenção e tratamento e reabilitação dos doentes». No que toca à política do medicamento e dos dispositivos médicos, é preconizado que as tecnologias usadas estejam de acordo com os «mais recentes conhecimentos científicos, com os resultados dos estudos que demonstrem pertinência, custo-efectividade e a vantagem económica da respectiva utilização no contexto do serviço público de saúde». Outra área específica em que a proposta incide é na saúde pública e na autoridade de saúde pública. Também nesta esfera – prevenção primária, secundária e terciária da doença ao longo da vida da pessoa - é ao Estado que cabe essa responsabilidade, garantida a partir das autoridades de saúde de nível nacional, regional e local e pela intervenção do SNS. Igualmente presentes no diploma comunista estão outras dimensões, indissociáveis do objectivo de melhorar a prestação de cuidados de saúde a toda a população, como sejam a formação superior, a formação pós-graduada e a formação contínua dos profissionais de saúde.