Abordando em concreto os princípios que subjazem à proposta do PCP de Lei de Bases da Política de Saúde – e e que a diferenciam das propostas de outros partidos - , Carla Cruz sinalizou desde logo o facto de ela garantir o direito à saúde e de atribuir ao Estado a responsabilidade pelo garante do cumprimento desse direito constitucional através do SNS.

Direito que exige à cabeça que seja o Governo a definir a política de saúde (com âmbito nacional), que respeite compromissos internacionais assumidos pelo Estado português e orientações da OMS e que reconheça o «impacto que as políticas sectoriais têm na saúde», dado que esta é «produto da relação dialéctica entre os indivíduos e as suas circunstâncias materiais». Daí que a proposta comunista assente numa «abordagem transdisciplinar que exige opções governativas que coloquem a saúde no centro de todas as políticas», esclareceu a parlamentar comunista, justificando a razão pela qual o PCP advoga que, além do ministério da Saúde, outros organismos e entidades das mais diversas áreas tenham uma palavra a dizer em matéria de promoção da saúde e definição dos cuidados de saúde a prestar.

Política de saúde que deve ainda assentar no «planeamento em recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros e na monitorização de desempenho de forma completa, integrada e discriminada adequando-o às necessidades identificadas e às aquisições do progresso científico e tecnológico», sustentou a parlamentar do PCP.

Fim à promiscuidade

É tendo presente este quadro de valores e referências que a proposta comunista põe termo à promiscuidade entre o público e o privado, atribuindo ao Estado o papel de financiador, de prestador e regulador e não um Estado que vire costas às suas responsabilidades por via da transferência de atribuições, competências e recursos para terceiros, designadamente para os grandes grupos privados.

«Na nossa proposta não há lugar para parcerias público-privadas (PPP), para entidades públicas empresariais (EPE), e por isso integra a extinção das unidades de saúde que funcionam nesses regimes, adiantou Carla Cruz, relevando esse outro aspecto que individualiza o texto do PCP: a gestão pública das unidades de saúde.

O retomar dos princípios fundadores do SNS – o seu carácter universal, geral e gratuito – é outro traço distintivo no diploma comunista. Trata-se, no fim da contas, de garantir que a todos são prestados de forma gratuita cuidados de saúde «sem discriminações, em condições de dignidade e de igualdade», e por isso o PCP defende a abolição das taxas moderadoras e, por outra parte, a alocação de verbas através do OE imprescindíveis ao seu funcionamento, modernização e melhoria.

Gestão pública e democrática

A autonomia administrativa e financeira das entidades e estabelecimentos que compõem o SNS, no quadro geral da gestão pública descentralizada e participada, é outra marca de água do diploma comunista, tal como é a gestão democrática, assente na eleição pelos pares do director clínico, de enfermagem e dos representantes de outros profissionais de saúde. Nesse sentido, referiu Carla Cruz, é eliminado o modelo de nomeação para os órgãos de gestão e direcção dos estabelecimentos e serviços do SNS.

Realce ainda para o respeito pelos trabalhadores do SNS, outro ponto nodal no texto legislativo do PCP, onde se propõe que a política de recursos humanos sejas pautada pela preocupação de garantir a existência de profissionais em número adequado à satisfação das necessidades da população, pela existência de condições de trabalho dignas e pela integração de todos os profissionais nas carreiras e com remunerações adequadas de forma a «valorizar o regime de trabalho a tempo completo e a dedicação exclusiva ao SNS».