Esta era, aliás, uma das principais reivindicações das associações representativas do sector do táxi. «Sempre defendemos, desde o princípio, que para as câmaras (municipais) deveria ser transferida a competência de fixar os contingentes» das viaturas que trabalham com as plataformas electrónicas de transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), explicou Carlos Ramos, presidente da Federação Portuguesa do Táxi (FPT), no final de uma reunião com o Grupo Parlamentar do PS, no dia 26. Florêncio Almeida, da Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), confessou que aquela «vitória» serviu para mostrar a unidade do sector.

Horas antes, centenas de taxistas – envergando t-shirts negras com a inscrição #somostáxi – estiveram concentrados junto à Assembleia da República (AR), enquanto decorria o debate quinzenal com o primeiro-ministro. A sua chegada, após uma manifestação entre a Praça dos Restauradores e São Bento, foi assinalada com um desfilar de palavras de ordem, como «Governo escuta, os táxis estão e luta».

Ao protesto – que contou com a presença do secretário-geral da CGTP-IN, juntou-se, entre outros deputados, Bruno Dias, do PCP. «Aqui estamos para saudar aqueles que não desistem de fazer ouvir a sua voz, de lutar pelos seus direitos, por justiça e uma lei que seja igual para todos», afirmou, recordando que o PCP apresentou, a 19 de Setembro, no primeiro dia do protesto dos taxistas, um projecto de lei para revogar o regime jurídico das TVDE, que entra em vigor a 1 de Novembro.

Propostas do PEV
No dia seguinte, 27, o Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) entregou na AR três propostas de alteração à lei que regula as TVDE. A primeira visa atribuir «competências às câmaras municipais para que elas procedam à licença para a actividade de TVDE» e fixarem o número máximo de veículos a operar em cada município, explicou, à Lusa, o deputado José Luís Ferreira. Em segundo lugar, o PEV pretende que «os preços cobrados pela prestação de serviço TVDE sejam fixados na aplicação do tarifário que terá de ser homologado por despacho do membro do Governo responsável pela tutela do sector dos transportes, ouvindo naturalmente o IMT».

Por fim, a terceira alteração diz respeito à formação dos motoristas, de modo a que o «regime de formação dos táxis» seja aplicado às plataformas electrónicas de transporte de passageiros».

PS, PSD e CDS unidos em Lisboa

Na Câmara Municipal de Lisboa, PS, PSD e CDS votaram contra uma moção, apresentada pelos vereadores do PCP no passado dia 26, em defesa do sector do táxi.

O documento – exigindo que «os veículos a operar para as multinacionais estejam sujeitos a um contingente determinado pela autarquia» –salienta que a entrada em vigor da nova lei «tem implicações para a cidade de Lisboa, onde a autarquia tem responsabilidades» no «licenciamento e regulação do sector do táxi».

«Não é uma questão de tecnologias, nem de modernidade. É uma questão de legalidade. A lei tem de ser igual para todos e ninguém pode estar acima da lei», afirmam os comunistas.