As propostas – aprovadas pela direcção da CPPME, a 19 de Setembro – foram anunciadas, mais tarde, em conferência de imprensa, por José Ligeiro (vice-presidente, em representação do presidente, Jorge Pisco), Eduardo Correia, Rogério Pereira (directores executivos), Eduardo Tavares, Martins Pereira (directores) e José Brinquete (secretário-geral).

As medidas, que serão apresentadas aos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, incluem, por exemplo, o cumprimento da determinação legislativa de extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC), a redução do IVA do gás e electricidade para a taxa existente em 2011 (seis por cento) para todas as actividades económicas, apoio à formação em exercício das actividades tradicionais nas micro e pequenas empresas e a reforma dos micro, pequenos e médios empresários (MPME) com carreira contributiva mínima de 40 anos, sem penalizações e sem a obrigatoriedade de suspender a função de sócio gerente.

Sobre os últimos três anos, a CPPME destacou algumas das conquistas alcançadas, como a redução do PEC, a redução da taxa do IVA da restauração para 13 por cento e a redução da taxa do IRC de 17 para 12,5 por cento, até aos primeiros 15 mil euros de matéria colectácel, sobre as MPME, quando exercerem a sua actividade no interior do País.

«Foi muito pouco o conseguido, já que os MPME continuam a ser fustigados por milhentos impostos e taxas, pela infernal burocracia, tanto a nível local, como central, do aparelho do Estado. Mas o que é indesmentível é que depois de um período muito duro e difícil, foi possível algumas pequenas vitórias, que devem ser valorizadas como tal», acentua a confederação.

Colóquio
No dia 10 de Outubro, quarta-feira, a CPPME realiza um colóquio sobre o próximo OE, onde será debatida a fiscalidade e sustentabilidade das empresas; o crédito bancário; os custos fixos e de contexto; os fundos comunitários 2014-2020. A iniciativa, no salão João Favinha (Junta da Quinta do Conde), às 14h30, conta com as intervenções iniciais de Jorge Pisco e de Francisco Jesus, presidente da Câmara Municipal de Sesimbra.

Soluções para a habitação

Também a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) enviou para a Assembleia da República um conjunto de propostas necessárias ao «combate à crise de habitação que grassa no território nacional, especialmente nas grandes áreas metropolitanas e capitais de distrito».

Segundo a AIL, o Orçamento do Estado para 2019 deverá adoptar «uma fiscalidade, em sede de IRS/IRC, estável e duradoura, sobre o arrendamento habitacional». Entre outras medidas, a associação insiste na necessidade de «premiar a continuidade (duração) dos contratos de arrendamento habitacionais a partir dos três anos com a redução progressiva do imposto até um limite razoável» e «permitir aos municípios a redução do IMI dos locados arrendados».

Debate
Na passada segunda-feira, 1 de Outubro, Dia Internacional do Inquilino, a AIL promoveu um debate sobre «Habitação segura para os seniores», no auditório da Junta de Freguesia de Alvalade.