O diploma governamental baixou sem votação, a pedido do PS, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade, após recente debate no decurso do qual o deputado comunista António Filipe concluiu pela existência de fundadas razões para que o mesmo seja rejeitado.

Pelo caminho ficou, entretanto, o projecto de lei do PS apreciado nesse dia que alterava a lei orgânica da Comissão Nacional de Protecção de Dados, visando adaptá-la àquele regulamento da União Europeia que entra em vigor amanhã, 25. O diploma teve apenas os votos favoráveis do seu autor, enquanto PCP, PEV e PSD votaram contra, abstendo-se BE, CDS e PAN. Este projecto de lei do PS entrou na AR quase na véspera do debate da proposta de lei do Governo e nada previa quanto ao reforço de meios da CNPD, que esta reclama face às exigências decorrentes desse regulamento comunitário.

A circunstância de a proposta de lei ter sido apresentada também tardiamente – «não é exigível que esta Assembleia discuta e aprove em 15 dias o que o Governo demorou dois anos para discutir e aprovar», referiu António Filipe –, foi igualmente alvo de crítica, tal como foi o facto de o Governo não ter ouvido a CNPD, que é a autoridade de controlo nacional em matéria de protecção de dados.

Desajustes à realidade
Para além destas questões formais, falando da matéria substantiva, o deputado comunista expôs as razões que levam o PCP a classificar de «má» a proposta de lei. Desde logo, detalhou, o facto de o regulamento ter sido «pensado e construído» para a protecção dos cidadãos face ao tratamento de dados pessoais em larga escala por grandes empresas e serviços da sociedade da informação, não para as «características do tecido económico e social nacional». Assim sendo, na perspectiva do PCP, as soluções nele constantes são «desproporcionadas ou inadequadas para a generalidade das PME ou para a administração pública portuguesa».

Ao invés de uma intervenção acrescida do Estado, que a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos reclama perante o tratamento massivo de dados pessoais, o que o Executivo propõe é uma redução dessa intervenção em nome de uma suposta auto-regulação, opção que António Filipe verberou, e o mesmo fez, citando a CNPD, relativamente ao «teor vago e aberto» das soluções na proposta do Governo enquadradas na «margem de decisão» que o próprio regulamento remete para as opções legislativas dos estados membros.

Daí que, em conclusão, haja soluções inaceitáveis no diploma do Governo, como seja o tratamento de dados da saúde (admite-se a criação de bases de dados centralizadas), a vídeo-vigilância, o acesso a documentos administrativos, ou o tratamento de dados nas relações laborais, biométricos ou para fins de liberdade de expressão ou informação.