Urge reconstituir a Casa do Douro
REFORMA O projecto de lei do PCP que reconstitui a Casa do Douro enquanto associação pública e de inscrição obrigatória, representativa dos viticultores durienses, está em comissão para apreciação na especialidade.
O PCP tem um capital de luta em defesa da Casa do Douro
Na mesma situação estão diplomas do PS, BE e PSD, depois de baixarem à comissão de Agricultura e Mar por um período de 60 dias, sem votação, após recente debate em plenário.
No que ao PCP diz respeito, esta iniciativa legislativa surge na continuidade da sua prolongada luta em defesa da Casa do Douro e do insubstituível papel regulador que esta desempenhou naquela região demarcada.
Hoje como ontem, trata-se sobretudo de garantir a defesa dos cerca de 20 mil pequenos viticultores face aos interesses das casas exportadoras. «Esta é a grande prioridade», sublinhou o deputado comunista João Dias na apresentação do diploma da sua bancada, ocasião aproveitada para lembrar como todo o processo que levou à extinção da Casa do Douro foi pautado pela promoção de «outros interesses que não os dos viticultores».
«Não nos venham com histórias e desculpas esfarrapadas de saneamento financeiro, porque o que aconteceu, com a responsabilidades dos governos de PS, PSD e CDS, foi uma programada extinção enquanto associação pública, desvirtuando os objectivos que determinaram a sua criação», referiu o deputado do PCP, salientando que foram precisamente as reformas incrementadas que «vieram criar graves problemas de sustentabilidade financeira à Casa do Douro», levando a uma «perda de competências» que esvaziou a sua «capacidade de gerar receita suficiente».
E o que entretanto foi criado, referiu João Dias, foi uma «entidade privada que não representa o conjunto dos produtores, que deixa de fora importantes subsectores», como sejam as cooperativas e os produtores engarrafadores.
Daí que a reconstituição da Casa do Douro enquanto associação pública seja uma necessidade imperiosa, com estatutos, um regime fiscal próprio, funções e competências, como defende o PCP. No debate, PSD e CDS opuseram-se à «inscrição obrigatória» dos produtores na Casa do Douro.
Na qualidade de associação pública, recorde-se, a Casa do Douro foi extinta em Dezembro de 2014 durante o anterior governo PSD/CDS, tendo em Maio de 2016, já com o Governo PS, sido aprovada na AR a criação de uma comissão administrativa para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos trabalhadores.
