Submetido a plenário dois dias antes em debate conjunto com duas petições dinamizadas por associações sindicais (ASPP/PSP, que recolheu mais de dez mil assinaturas, e ASAPOL, com mais de duas mil), o diploma comunista obteve os votos favoráveis de todas as bancadas à excepção do PS que votou contra, tendo baixado à comissão de Assuntos Constitucionais para discussão na especialidade. Um projecto de resolução do PAN sobre a mesma matéria foi chumbado, com o voto contra do PS e a abstenção do PSD.

Em causa está a necessidade de considerar o exercício da actividade policial como uma profissão de desgaste rápido, reconhecimento esse que há muito é reivindicado por estes profissionais e que o PS, PSD e CDS-PP apesar de o incorporarem no discurso nunca materializaram na prática. No passado, aliás, estes partidos travaram mesmo as iniciativas que visaram dar corpo a essa pretensão, como foi o caso de um projecto de lei do PCP que estipulava uma lei-quadro para a higiene e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança.

Desta feita, tanto o PSD como o CDS-PP mostraram-se «disponíveis para discutir esta matéria», não se limitando à constatação de que as «reivindicações são justas». Já o PS, pela voz de Susana Amador, sem deixar de saudar o trabalho destes profissionais, designadamente da PSP, que reconheceu «ser de risco e de elevada perigosidade», argumentou que o «ordenamento jurídico já integrou um conjunto de normativos específicos» que lhes são aplicáveis, o mesmo quanto ao seu Estatuto Profissional, sustentando que «qualquer acréscimo remuneratório» carece de «ponderação», sobretudo quanto aos «seus impactos». Sobre o diploma do PCP alegou ainda que «tem normas de larga amplitude com impacto ao nível operacional e financeiro difíceis de estimar».

Ora, para o PCP, o que urge é passar das «palavras de reconhecimento dos problemas aos actos», legislando no sentido de garantir a fiscalização da saúde e segurança no trabalho, e consagrando o estatuto de desgaste rápido a estes profissionais, sujeitos na sua missão ao «trabalho por turnos, ao uso de arma, à pressão, ao stress», como salientou o deputado comunista Jorge Machado.

O projecto de lei do PCP visa assim consagrar na lei o estatuto da condição policial para todos os profissionais das forças e serviços de segurança, estipulando os seus deveres mas também os seus direitos decorrentes das suas «obrigações especiais».

Enumerando alguns desses deveres, Jorge Machado referiu a «defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos fundamentais dos cidadãos, a sujeição aos riscos decorrentes do cumprimento das missões, o dever de subordinação à hierarquia de comando, a restrição de direitos nos termos previstos na Constituição e, não obstante a existência de um horário de trabalho, a disponibilidade permanente para o serviço».

Quanto ao capítulo dos direitos, entre outros, destaque para a consagração do horário de trabalho de 35 horas semanais, «apoio judiciário, livre acesso a locais públicos quando em serviço, o uso dos transportes públicos, o direito a alojamento, subsídio de penosidade e risco e o direito a condições especiais de aposentação e reserva», incluindo por «desgaste rápido».