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Com este projecto de resolução, submetido a debate e votação na passada sexta-feira, 13, conjuntamente com diplomas do PEV e PAN, igualmente chumbados, o Grupo comunista tinha em mente uma «mais justa distribuição da riqueza», dar um novo passo no «combate à pobreza», acreditando ser este ainda um contributo adicional para a dinamização da economia e do mercado interno.

Disse-o a deputada comunista Rita Rato ao expor no debate as razões que presidiram à apresentação da iniciativa legislativa da sua bancada, uma das quais tem a ver com o facto de os baixos salários, designadamente o valor do SMN, constituírem um factor estrutural de pobreza entre quem trabalha.

«Quase um terço das pessoas em situação de pobreza são trabalhadores que auferem salários que não chegam para responder a despesas básicas», assinalou a parlamentar do PCP, lembrando que em Março deste ano era de cerca de 730 mil o número dos que recebiam o SMN, sobrevivendo com 495 euros líquidos (557 euros brutos).

Rita Rato invocou ainda a desvalorização a que o salário mínimo nacional tem sido sujeito ao longo de décadas (actualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor), o congelamento que sofreu entre 2011 e 2014, bem como a circunstância de o nosso País manter «um dos mais baixos salários mínimos da Europa, mesmo tendo em conta a retribuição a 14 meses».

Independentemente da actualização já prevista (aumentos faseados até 2019), que considerou «inseparável da luta dos trabalhadores», concluiu que o «valor é claramente insuficiente», defendendo por isso o aumento para 600 euros já em Janeiro próximo.

Pela voz de Sónia Fertuzinhos, o PS manifestou-se a favor do aumento do SMN em nome da «dignidade de quem trabalha», e disse ser esta uma «escolha política» que visa «promover o desenvolvimento económico e social assente na valorização dos salários», mas remeteu o objectivo dos 600 euros para 2019.

«Só compete à concertação social encontrar o valor mais adequado», alegou por sua vez o deputado do PSD Pedro Roque, repetindo a velha lengalenga que remete o poder de decisão para um órgão onde o patronato tem a possibilidade de recorrer ao veto para travar justas medidas a favor das condições de vida e de trabalho, como é o caso do aumento do SMN.

No mesmo sentido alinhou o CDS-PP, com António Carlos Monteiro a rejeitar que a fixação do valor do SMN seja uma competência dos deputados, sob o argumento absurdo de que «quem paga os salários são as empresas, não a AR nem o Governo».

«É ao Governo e não à concertação social que cabe fixar o salário mínimo. Não há argumentos para que não se aumente já em Janeiro, depende apenas da vontade política. Sempre que foi para cortar direitos foi nesta Assembleia que se decidiu», contrapôs Rita Rato.