O PCP, através da sua Direcção da Organização na Emigração, emitiu recentemente um comunicado acerca das iniciativas legislativas relativas ao recenseamento eleitoral e à organização do processo eleitoral no estrangeiro, apresentadas pelo Governo, PSD e BE e que baixaram à comissão sem votação. Realçando a sua concordância com iniciativas que facilitem o exercício do direito de voto dos emigrantes e permitam a agilização do seu recenseamento eleitoral, o PCP chama a atenção para algumas questões relacionadas com o recenseamento automático que podem ter resultados opostos aos pretendidos.

Os comunistas começam por alertar para o facto de o carácter automático do recenseamento, sem manifestação de vontade do cidadão nesse sentido, coloca desde logo problemas de constitucionalidade no que respeita ao direito de voto em eleições presidenciais. Na revisão de 1997, lembram, este direito passou a estar condicionado à «comprovação de laços de efectiva ligação à comunidade nacional», que a lei faz depender precisamente dessa manifestação de vontade.

Para o PCP, a facilitação deste recenseamento não pode dispensar uma manifestação de vontade por parte dos cidadãos residentes no estrangeiro, que teriam assim uma de três opções: não se recensear no estrangeiro, estar recenseado na área consular da sua residência no estrangeiro ou manter o recenseamento em território nacional. O PCP lembra ainda que «um cidadão que tenha o seu recenseamento transferido para o estrangeiro perde o direito de voto em eleições locais», realçando que se este «tiver residência em território nacional e tiver interesse em exercer o seu direito de voto em Portugal deve poder fazê-lo», algo que é impedido pelo recenseamento automático.

Outra questão que para o PCP deve ser tida em conta é o facto de, em alguns países, um cidadão que exerça direitos políticos em Portugal pode perdê-los no país de acolhimento. Os comunistas defendem, assim, que a inscrição no recenseamento eleitoral no estrangeiro deve ser facilitada, mas não à custa da violação de preceitos constitucionais, pelo que não pode dispensar a «manifestação de vontade da parte dos cidadãos».

No comunicado, o PCP defende ainda o aumento do número de postos de recenseamento e emissão de cartões de cidadão no estrangeiro, bem como de locais de votação, e que seja o Estado a garantir os custos do voto por correspondência. Já a possibilidade de voto electrónico não presencial é rejeitada pelos comunistas, lembrando que não foi apresentada qualquer iniciativa nesse sentido, havendo unanimidade de todos os partidos nesta matéria.