PSD, PS e CDS-PP chumbaram no dia 19 o projecto de lei do PCP que pretendia repor direitos e rendimentos e assegurar o direito à contratação colectiva no sector público empresarial. Tratava-se de revogar as normas gravosas do decreto lei do anterior governo (artigos 15.º, 18.º, os números 2 e 3 do artigo 34.º e o número 3 do artigo 35.º do D.L. n.º 133/2013), diploma que «impôs uma situação verdadeiramente infernal» no funcionamento

das empresas e entidades do sector público empresarial, «comprometendo a sua garantia de serviços públicos fundamentais».

«Foi o absoluto desrespeito pela contratação colectiva e a imposição unilateral de condições remuneratórias francamente desfavoráveis aos trabalhadores, numa visão de desvalorização do trabalho e de liquidação de direitos conquistados», verberou o deputado comunista Bruno Dias no debate do diploma da sua bancada, realizado na véspera juntamente com uma petição visando o mesmo objectivo e assinada por mais de cinco mil pessoas, da iniciativa da Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações.

No caso do referido artigo 18.º, sobrepondo-se de forma imperativa à contratação colectiva, manda aplicar àquelas empresas os mesmos montantes do subsídio de refeição, abono, ajudas de custo e transporte atribuídos aos trabalhadores em funções públicas.

É uma «questão de igualdade entre todos», argumentou hipocritamente Álvaro Baptista (PSD), quando se sabe que por detrás do discurso de aparente promoção da «justiça e igualdade» o que se esconde é o objectivo de subtrair direitos, nivelando por baixo. Já o PS, pela voz de Wanda Guimarães, justificou a sua posição alegando que as alterações introduzidas no OE de 2017 vieram afastar os «constrangimentos que deram origem à petição», que foi «aberto espaço negocial aos sindicatos para determinadas matérias» e «reforçada a negociação colectiva».

Mas as consequências da legislação imposta pelo anterior governo não se fizeram sentir apenas no plano dos direitos dos trabalhadores. Bruno Dias chamou igualmente a atenção para a «degradação da qualidade e fiabilidade» dos serviços públicos, para o «abandono de projectos estratégicos». Ao ponto, exemplificou, de a «simples realização de pequenas reparações ou a aquisição de peças sobressalentes (ou até de parafusos)» assumirem o carácter de autêntico «calvário de burocracia nas empresas e serviços», como no Metropolitano, na Carris, na EMEF, na Transtejo ou na Soflusa.

Daí esta iniciativa do PCP, que com ela quis defender os trabalhadores e o futuro das empresas, assegurando o cumprimento das funções económicas e sociais do SPE e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.