Com este passo, que surge na sequência de uma recente audição pública promovida por si, a bancada comunista dá corpo a um conjunto de propostas que responde às necessidades identificadas pelos participantes nessa iniciativa.

Entre as propostas, sumariadas pela deputada comunista Diana Ferreira, está a que prevê que um por cento do valor que resulta das coimas por violação das normas de segurança reverta para a Associação Nacional dos Deficientes e Sinistrados de Trabalho. Esta é uma medida inteiramente justa, considerando o importante papel que esta entidade tem assumido no apoio aos sinistrados do trabalho e suas famílias.

O recálculo da prestação de assistência à terceira pessoa, passando o valor máximo dessa prestação a ser o SMN e não o IAS, é outra das propostas avançadas pela bancada comunista.

«Estamos a falar de uma prestação muitas vezes irrisória para fazer frente a situações em que os sinistrados ficam com uma incapacidade de fazer um conjunto de necessidades básicas», esclareceu a parlamentar comunista.

O IAS é o montante a partir do qual são calculados as contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social, as pensões e outras prestações sociais, estando agora fixado em 421,23 euros. O SMN está situado em 557 euros.

Formalizado foi ainda um projecto de resolução que prevê um Plano Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, o qual engloba também a necessidade de prevenir e de acompanhar as doenças profissionais.

Num outro diploma propõe-se a alteração do regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, eliminando a obrigatoriedade da remissão das pensões por incapacidade inferior a 30 por cento, além de prever que se inclua os danos morais nas indemnizações a atribuir aos sinistrados do trabalho.

Com estas propostas, em síntese, o PCP dá um valioso contributo no sentido do reforço da protecção e apoio social aos sinistrados do trabalho, num processo que tem ainda muitas etapas por cumprir.