Partindo da identificação de quais são as «necessidades efectivas e permanentes», o modelo preconizado pelo Governo destina-se a obter um «sistema ágil de reconhecimento de elementos» que assegurem «verdadeiros vínculos laborais devidamente titulados a todos aqueles que têm direito a ser integrados nos respectivos quadros», informou António Costa no debate quinzenal de dia 22, aludindo à proposta de lei que «enquadrará os mecanismos de resposta às necessidades de combate no sector público».

Jerónimo de Sousa levantara uma vez mais a questão da precariedade, no público e no privado, defendendo que esta deve ser combatida e erradicada. E sabendo que estão em andamento medidas nesse sentido para serem aplicadas na administração pública, reiterou a necessidade garantir a integração de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes em escolas, hospitais, universidades, no IEFP, na RTP, nas autarquias e no sector empresarial do Estado.

«Também no sector privado a precariedade marca o dia-a-dia de muitos milhares de trabalhadores no nosso País», salientou, mostrando-se preocupado com a extensão do fenómeno e a multiplicidade de formas que assume, seja

o uso abusivo dos contratos a prazo, o trabalho temporário, o outsourcing, os falsos recibos verdes, os estágios.

O líder comunista instou ainda António Costa a pronunciar-se sobre a proposta do PCP, que viria a ser discutida na AR dois dias depois (sexta-feira passada), com o objectivo de instituir que as «decisões condenatórias da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) de conversão do falso recibo verde ou de outro trabalho precário em contrato de trabalho sem termo possam ter natureza de título executivo, executando-se automaticamente a decisão».

Combate prioritário

O chefe do Executivo corroborou a posição de que o combate à precariedade «também tem de ser acompanhado no sector privado» e confessou que era «com interesse» que aguardava esse debate suscitado pelo diploma do PCP que confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT (ver pág. ...).

A solução preconizada «merece ser devidamente ponderada» e o debate «aprofundado em comissão», salientou, admitindo que «pode não justificar-se em muitos dos casos a mediação judicial perante a verificação administrativa da existência de contratos de trabalho disfarçados sobre outras formas contratuais».

O primeiro-ministro considerou ainda que o combate à precariedade é «não só uma questão de direito do trabalho» como também uma questão que se prende com a «dignidade da pessoa humana no local de trabalho». Mais, acrescentou, tem a ver com o «próprio incentivo que deve ser dado às empresas para melhorarem a sua produtividade, por via da melhoria da qualificação dos próprios recursos humanos, o que é obviamente incompatível com relações de natureza precária».

Sublinhou, por fim, que para «romper definitivamente com o modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários, na destruição de direitos e na precariedade, este é um combate que temos de ter sempre como prioritário, para afirmar um novo modelo de desenvolvimento que aposte na qualificação e na inovação como factores de competitividade».

Por uma solução justa para as carreiras longas

Reiterada com grande ênfase por Jerónimo de Sousa foi a necessidade de valorização dos trabalhadores, seja os que estão no activo seja os que se encontram na reforma. Esta é uma questão a que o PCP dá a maior atenção e que tem merecido a sua intervenção sob as mais diversas formas, incluindo nos debates quinzenais. É o caso das longas carreiras contributivas, matéria sobre a qual há muito vem apresentando propostas.

Sem deixar de reconhecer que tem encontrado no primeiro-ministro disponibilidade para a resolução do problema, Jerónimo de Sousa sublinhou a importância de ir para além das palavras e concretizar o compromisso por aquele assumido neste capítulo, tendo em conta as «justas expectativas criadas por quem trabalhou uma vida inteira e tem direito à reforma por inteiro».

Na resposta, depois de reafirmar que esta «é uma prioridade» para o Governo, António Costa nada adiantou sobre o conteúdo concreto da proposta que a essa mesma hora o ministro do Trabalho estava a apresentar no conselho de concertação social, mas disse estar convencido de que «permite responder de modo justo à geração mais sacrificada que o País teve» e que «depois de longas carreiras de trabalho e, por vezes, de muito longas carreiras contributivas», é hoje confrontada com as «revisões do quadro da segurança social». O que, reconheceu, leva a que estas pessoas sejam «duplamente penalizadas: a penalização que sofreram no início da vida e uma segunda penalização no fim da sua vida activa».

Aquém do necessário

Nesse mesmo dia viria a conhecer-se o teor geral do modelo proposto do Governo, onde se prevê nomeadamente que os trabalhadores com 48 anos de descontos para a Segurança Social e 60 anos de idade possam reformar-se antecipadamente sem qualquer penalização.

Proposto é ainda que os trabalhadores com menos de 48 anos de carreira contributiva possam reformar-se antecipadamente sem dupla penalização, ou seja, deixa de ter a penalização relativa ao factor de sustentabilidade (13,88%) quem se reformar antes da idade legal, mas fica com a penalização que corresponde ao número de anos de antecipação da reforma (actualmente a idade de reforma é de 66 anos e três meses).

Numa primeira reacção à proposta do Governo, o líder parlamentar comunista afirmou dia 23 que «fica aquém» do que o PCP defende, embora admitindo que venha a ser possível «encontrar uma solução mais justa» em diálogo com o executivo.

João Oliveira, em declarações aos jornalistas na AR, fez notar que esta é «uma proposta de partida» do Governo, pelo que disse acreditar na possibilidade de a melhorar, adequando-a «melhor às expectativas de quem começou a trabalhar muito cedo e que leva muitos anos de descontos».

O PCP defende que os trabalhadores com 40 anos de descontos para a Segurança Social e 60 anos de idade possam reformar-se antecipadamente sem penalizações.

Problemas da CGD não têm raiz nos trabalhadores ou nos balcões

Importante, para Jerónimo de Sousa, foi a clarificação feita pelo primeiro-ministro no decurso do debate quanto à questão da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à afirmação de que a dívida (emissão obrigacionista) contraída não pode ser convertida em capital accionista privado.

António Costa contestara momentos antes a tese do líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, segundo a qual o Governo estaria através das «obrigações perpétuas» a proceder a uma privatização da CGD. Não é uma privatização porque não implica qualquer alienação de capital», argumentou o primeiro-ministro.

E a importância que o líder comunista atribuiu a este esclarecimento está, na sua perspectiva, no facto de isso desmentir a acusação feita por altos dirigentes do PSD – «que enquanto responsável do governo anterior lado a lado com o CDS-PP fez uma recapitalização insuficiente e utilizou um instrumento de capital contingente que em última análise permitiria a reconversão em capital privado», lembrou – de que os partidos que compõem a actual maioria parlamentar estariam afinal a favor de uma privatização.

«É importante esse esclarecimento porque alguém está a enganar alguém e creio que é o senhor deputado Passos Coelho», afirmou o Secretário-geral do PCP.

O líder comunista, referindo-se ainda a posições de idêntico teor assumidas pelo líder da bancada laranja, Luís Montenegro, questionou-se como é que o governo que encerrou 109 agências da CGD, reduziu 2300 postos de trabalho, tem moral para vir dizer que estão ameaçados postos de trabalho. «Mais vale tarde do que nunca. Ainda bem que o PSD está tão preocupado como nós em relação à possibilidade de encerramento de agências e redução de postos de trabalho», ironizou Jerónimo de Sousa.

Para o Secretário-geral do PCP esta questão é tanto mais importante na medida em que, observou, «pode pensar-se que os problemas da Caixa residem no número de balcões e no número de trabalhadores».

«O que levou a esta situação difícil da CGD não foram o número de trabalhadores nem o número de balcões. Os problemas, as dificuldades têm origem na forma como foi gerida a carteira de crédito, nos créditos concedidos aos amigos sem nenhumas garantias de reembolso, nos negócios ruinosos. É isto que tem de ser evitado», sublinhou o Secretário-geral do PCP.

Concordando com Jerónimo de Sousa, António Costa afirmou ser «muito claro» que «não foram os trabalhadores da CGD os responsáveis pelos problemas» da instituição. A responsabilidade pela situação herdada, do seu ponto de vista, deve-se à «crise internacional, aos erros na política de crédito, ao adiamento inaceitável na resolução de problemas».

Situação esta que em sua opinião tem de ser resolvida se se quer ter aquilo que apelidou de «essencial», ou seja, um «banco 100 por cento público, capaz de actuar no mercado, garantir a poupança das famílias, ser um instrumento de apoio da economia portuguesa, ter um efeito de estabilização no conjunto do sistema financeiro».

«Não podemos desperdiçar esta oportunidade de fazer a devida capitalização da CGD», frisou, salientando que é nisso que o Governo está a trabalhar e que tal representará um «grande sucesso na viragem da política económica que a actual maioria logrou introduzir no País».

Insolência que espelha uma política

A motivar a condenação e repúdio de Jerónimo de Sousa esteve o que classificou de «insolentes declarações do presidente do Eurogrupo sobre países do Sul da Europa, onde se inclui Portugal».

Para o líder comunista, tais declarações revelam a «sobranceria e xenofobismo» de «quem se julga dono da Europa e das instituições», de «quem define que só existe uma única solução política – a deles, a do directório liderado pela Alemanha, a quem serve o senhor Dijssembloem».

E lembrou que na semana anterior fora o «senhor Shäuble a acenar com um novo programa de agressão designado de resgate», na antevéspera fora o BCE a «fazer novas ameaças de sanções a Portugal, em nome de um Procedimento por Desequilíbrios Macroeconómicos», na véspera foi a vez do presidente do Eurogrupo vir a terreiro, com «ditotes de caserna».

«Os donos da União Europeia só reconhecem e aceitam os que se submetem à sua visão da Europa do capital e aos interesses egoístas que representam», criticou Jerónimo de Sousa, mostrando-se convicto de que tudo isto só confirma a «necessidade de Portugal afirmar uma política de defesa do interesse nacional, rompendo com o actual quadro de imposições e constrangimentos».