Igual tramitação foi dada a outra iniciativa legislativa sua, esta sob a forma de projecto de lei, visando o reforço da protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental.

Estas iniciativas foram recentemente apreciadas em plenário conjuntamente com diplomas de outros partidos versando no geral questões relacionadas com o reforço de direitos, a luta pela igualdade e contra as discriminações.

No projecto de resolução sobre a presença de mulheres nas forças e serviços de segurança, entre outras recomendações ao Governo, está a defesa de medidas que tenham um efeito dissuasor das discriminações, promovendo nomeadamente «campanhas de informação e esclarecimento que combatam a desvalorização e contribuam para a dignificação e reconhecimento do papel das mulheres nessas instituições».

Ao Governo é recomendado também que efectue o levantamento das condições de trabalho das mulheres e que efectue os investimentos e alterações necessários à adequação das instalações e equipamentos a ambos os sexos.

O levantamento urgente das alterações a introduzir no fardamento e equipamento de protecção é outra recomendação inscrita na resolução apresentada pelo PCP, do mesmo modo que é sugerido ao Governo que «transmita orientações claras e inequívocas para o cabal cumprimento dos direitos de maternidade» e para que as «condições para o exercício dos direitos de maternidade estejam garantidas».

Direitos de maternidade

Já no que se refere ao projecto de lei sobre o reforço do direito a ser mãe, e justificando a sua importância e necessidade, a deputada comunista Rita Rato invocou o facto de persistirem situações discriminatórias para quem decide engravidar, pressões económicas e laborais para que não seja gozada na totalidade a licença de maternidade e para uma redução do horário para aleitamento e amamentação, e, inclusivamente, há até quem não reconheça o direito à licença de maternidade.

Como sublinhou Rita Rato, não obstante a existência de um quadro legal que protege os direitos de maternidade e paternidade, a verdade é que a «prática diária nas empresas e locais de trabalho nega, limita e obstaculiza o seu cumprimento».

Daí a importância das medidas propostas no diploma do PCP visando o reforço da protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, como seja a que estabelece a obrigatoriedade do pedido de parecer prévio à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) em caso de despedimento e não renovação de contrato.