Falamos do projecto de lei que confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) relativas às situações de ilegalidade por aquela detectadas de contratos de trabalho sob a capa de falsos recibos verdes.

Em debate sexta-feira passada, 24, a iniciativa legislativa do PCP baixou a seu pedido à comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, para ser analisada pelos deputados.

Este é um projecto de lei que se insere no combate aos falsos recibos verdes, ou seja, às situações que configurando na realidade trabalho efectivamente subordinado (os trabalhadores têm um contrato de trabalho que cumprem) são ilegalmente dissimuladas sob uma falsa prestação de serviços. O que significa que os trabalhadores «não têm qualquer protecção, é como se fossem empresários, assumindo eles próprios todos os encargos da Segurança Social e isentando o patronato dessa contribuição», salientou o deputado comunista António Filipe, para quem esta é claramente uma «situação ilegal» e nessa medida «deve ser intransigentemente combatida».

O que hoje acontece é que há uma grande ineficácia no combate a essas situações de ilegalidade, facto aliás reconhecido pela própria ACT nos seus relatórios. António Filipe citou a este respeito o relatório relativo a 2015 onde se refere que «foram detectados um total de 478 contratos de trabalho dissimulados de falsos recibos verdes», relativamente aos quais houve apenas 64 participações ao Ministério Público.

Por outras palavras, a grande maioria das situações de ilegalidade detectadas não teve quaisquer consequências.

Ora o que o PCP propõe, face a este quadro, é que seja dada força executiva às decisões condenatórias da ACT. «Se esta entidade verificou uma situação de ilegalidade, de falsos recibos verdes, não se compreende toda a ulterior via sacra que a lei exige para que a legalidade seja reposta», argumentou António Filipe, defendendo que nestas situações a decisão condenatória da ACT, ela própria por sua força executiva, possibilite ao trabalhador ver «reconhecida a existência de um contrato de trabalho para todos os efeitos legais».

Trata-se, assim, perante o reconhecimento da existência de falsos recibos verdes, de alterar o regime processual por forma a «tornar efectiva a actuação por parte do Estado relativamente a essas situações de ilegalidade».

Fechar os olhos à ilegalidade

Se o PS foi claro na disponibilidade manifestada para «encontrar em sede de comissão a solução jurídica adequada», com Sofia Araújo a sublinhar ainda o «empenho do Governo em combater as formas precárias de trabalho», já do lado das bancadas do PSD e CDS-PP o que se observou foi uma total complacência perante o quadro actual e uma absoluta ausência de vontade em o alterar. «A ACT passa a ser polícia, juiz e executor, violando o princípio da separação de poderes», disse António Carlos Monteiro (CDS-PP); «é um desrespeito pelos tribunais, pelos trabalhadores e pela estabilidade laboral», alvitrou Clara Marques Mendes (PSD), falando da medida proposta no diploma comunista.

A estas alegações de que uma decisão condenatória de uma entidade administrativa (no caso a ACT) tem de ser reconhecida pelos tribunais para ter eficácia executiva respondeu António Filipe demonstrando a inconsistência das mesmas através de exemplos concretos de decisões administrativas com força executiva. Desafiou aqueles deputados a experimentarem «deixar de pagar o IRS» para ver o que lhes acontece e se a Autoridade Tributária vai recorrer aos tribunais para resolver o problema. Ou a cometerem uma «infracção rodoviária» e ficarem à espera que o Estado vá a tribunal para terem de pagar a correspondente coima que lhes for aplicada.

Mas a questão de fundo evidenciada no debate quanto ao posicionamento de PSD e CDS é que estes partidos, perante uma situação de manifesta ilegalidade – o recurso aos falsos recibos verdes –, mostraram não querer mudar nada. «Para os senhores é ilegal mas deve ficar tal como está», sublinhou António Filipe, concluindo que a posição do PSD e CDS é a «defesa da ilegalidade, a continuação das ilegalidades com total impunidade».