Mantém-se a ameaça
«Não está afastada» a ameaça da privatização de funções sociais do Estado, como a Educação, a Saúde e a Segurança Social, que em tempos se pretendeu «municipalizar», por via de uma falsa «descentralização», alertou o STAL/CGTP-IN.
A proposta actual do Governo não pode ser vista como uma lei-quadro
LUSA
A propósito da anunciada intenção do Governo, de transferir mais competências da Administração Central para as autarquias locais, e «sem prejuízo de uma avaliação mais profunda e concreta, nomeadamente sobre a proposta de lei» que concretizará esse objectivo e que se encontra em fase de negociação, antes de ir a Conselho de Ministros, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins tomou posição, no dia 26 de Janeiro.
Num comunicado subscrito pela Comissão Executiva, o STAL «reafirma a sua posição, a sua história e património de luta em defesa das enormes conquistas e realizações do Poder Local, da descentralização e da exigência de criação das Regiões Administrativas, conforme determinação constitucional».
Salienta ainda que a proposta do Governo «não pode ser confundida com uma lei-quadro, resumindo-se a uma listagem de novas competências, nada propondo relativamente a novas atribuições e não contendo quaisquer elementos de fundamentação ou suporte, critérios e meios que deverão sempre acompanhar a transferência de novas competências».
Devido à «ofensiva desencadeada por sucessivos governos contra as autarquias, agravada com especial intensidade pelo anterior executivo PSD/CDS», e onde se destaca «a criminosa extinção de freguesias», o sindicato nota que Portugal «mantém-se como um dos estados mais centralistas do ponto de vista político, administrativo e financeiro».
Com o encerramento de serviços públicos de proximidade, acentua-se a desertificação do interior e fica «em perigo a viabilidade futura de muitas autarquias». Houve também «brutal redução de meios humanos e financeiros», salientando o STAL que a Lei de Finanças Locais «nunca foi cumprida». Ficaram, assim, «mais evidentes as dificuldades há muito sentidas pelas autarquias no desempenho das actuais atribuições e competências, em prejuízo dos direitos das populações a serviços públicos de qualidade e acessíveis».
Na caracterização da situação, o STAL refere ainda que continua por cumprir a instituição das regiões administrativas, passo indispensável para «levar por diante uma verdadeira descentralização administrativa». E foi «com o objectivo de “enterrar” as regiões administrativas» e «esvaziar os municípios», que foi decidido reforçar as entidades intermunicipais e avançar com «uma falsa “descentralização”, por via da qual se pretendeu “municipalizar” importantes funções sociais do Estado, como a Educação, Saúde e Segurança Social, tendo como objectivo último a sua privatização – ameaça que não está afastada».
Garantias
Para o STAL, o actual processo, que o Governo colocou em marcha há quase um ano, tem de levar em conta este contexto, sendo «indispensável garantir» cinco pontos-chave:
– a recuperação das condições das autarquias para o pleno exercício das suas competências actuais;
– novas competências com «o aumento efectivo da capacidade de resposta, o reforço e satisfação dos direitos das populações e a construção de serviços públicos de qualidade»; isto exige «a correspondente dotação de meios financeiros humanos, técnicos e financeiros e a sua sustentabilidade e não, como a prática tem demonstrado, a redução do investimento público e transferência de ónus e insatisfações para o Poder Local»;
– consulta pública e garantia da participação das estruturas representativas dos trabalhadores (tratando-se de matéria «obrigatoriamente objecto de negociação colectiva»);
– criação das Regiões Administrativas, que «não se resolve com a intenção de democratização das actuais CCDR»;
– universalidade das funções sociais do Estado, devendo este «manter para si os poderes que lhe permitam promover o desenvolvimento estrutural do País, ou seja, os poderes que viabilizam a colocação de todos os cidadãos em plano de igualdade tendencial nos domínios económico, social e cultural», porque «há necessidades públicas que, pela sua natureza e âmbito, não podem ser satisfeitas a nível local sem quebra dos princípios da igualdade, da eficácia e da economia da acção política».
