A Intersindical Nacional reagiu no próprio dia da votação no Parlamento, dia 25 de Janeiro, reafirmando que se tratava de «uma medida injusta, que lesava a Segurança Social, incentivava os baixos salários, promovia a precariedade, estimulava o boicote patronal à contratação colectiva e fomentava a desvalorização das profissões e das carreiras profissionais».
O decreto-lei com que o Governo deu cumprimento ao acordo firmado com as confederações patronais e a UGT, que previa a redução da parte patronal da Taxa Social Única (TSU), foi revogado naquela quarta-feira na AR, com votos do PCP, do PEV, do BE e do PSD.
No entanto, «continua intocável o amplo e diversificado pacote financeiro, destinado essencialmente às grandes empresas», ressalvou a confederação, reafirmando que o salário mínimo nacional não deve servir «de moeda de troca para favorecer interesses económicos instalados» e defendendo que «o Governo deve retirar as ilações devidas, para que situações como aquela que agora ocorreu na CPCS não se voltem a verificar no futuro».
«Este é o momento de investir num efectivo diálogo social e na afirmação da contratação colectiva como elemento de progresso e justiça social», exigiu a Inter, lembrando que tal «implica a revogação da caducidade das convenções e a reposição, em toda a sua plenitude, do princípio do tratamento mais favorável» na legislação laboral.
Além disso, «é preciso passar das palavras aos actos no combate à precariedade» e «é urgente tomar as medidas necessárias para passar ao quadro de efectivos os trabalhadores com vínculos precários; resolver o problema dos desempregados envolvidos nos “contratos emprego-inserção”; pôr termo ao escândalo da contratação de trabalhadores não docentes nas escolas, a três horas por dia, pagos a 3,67 euros por hora». 

Devia ter ouvido 

No dia seguinte, o Governo anunciou uma revisão do pagamento especial por conta (PEC) de IRC, para diminuir o encargo fiscal das empresas, medida apresentada como alternativa à redução da TSU. A CGTP-IN começou por observar, no comunicado de imprensa que emitiu dia 26, que «esta situação poderia ter sido evitada, se o Governo tivesse, à partida, considerado as críticas da CGTP-IN e dos partidos à sua esquerda, e não tivesse insistido em ceder às exigências patronais».
A central reiterou que «o estabelecimento e actualização de um salário mínimo nacional é um direito fundamental dos trabalhadores, consagrado constitucionalmente, que compete ao Estado assegurar, de modo a garantir um mínimo de sobrevivência condigna a todos os trabalhadores, não podendo nem devendo ser mercantilizado nem utilizado como moeda de troca».
Assim sendo, é «inaceitável» que, no «compromisso» celebrado na Concertação e recusado pela CGTP-IN, o Governo se tenha obrigado «a conceder às grandes empresas um vasto pacote de milhares de milhões de euros, sempre a pretexto da valorização do salário mínimo», um facto que deve pesar na apreciação das propostas sobre o PEC, que o Governo irá levar amanhã à CPCS.
Sobre o conteúdo já conhecido, a Inter salientou que nesta matéria há «uma antiga reivindicação das micro e pequenas empresas, para as quais este adiantamento de imposto ao Estado significa muitas vezes um esforço excessivo». E previniu que «as alterações propostas devem atender especialmente às necessidades e dificuldades destas empresas e não ser utilizadas para beneficiar novamente as grandes empresas, que já têm ao seu dispor um vasto leque de benefícios fiscais de diversa natureza».
Os trabalhadores independentes (onde estão incluídas situações de falsos «recibos verdes», cuja rápida regularização a Inter exigiu de novo) «estão obrigados a uma forma de pagamento especial por conta» e «não podem ser esquecidos nem discriminados em qualquer revisão do regime do PEC».
Por fim, «é fundamental clarificar e quantificar a dimensão dos novos encargos financeiros» do Estado que decorrem das propostas do Governo dirigidas às IPSS e misericórdias.

«Estude e tenha cuidado»

«Sugerimos que o Secretário-geral da UGT estude um pouco mais e tenha um pouco mais de cuidado na forma como expõe as coisas», comentou Arménio Carlos, notando que a proposta do Governo sobre o PEC «é um documento que terá de ser apresentado à Concertação Social para auscultar a opinião de todos os parceiros» e será posteriormente sujeito a apreciação pública.
Arménio Carlos, em declarações à Lusa, no dia 27, reagiu a afirmações proferidas por Carlos Silva, exigindo que a CGTP-IN fosse excluída da discussão na CPCS, por não ter subscrito o «compromisso» sobre a diminuição da TSU patronal. Salientou que «o nosso adversário não é a UGT, o nosso adversário são as confederações patronais», mas considerou «grave» que aquela estrutura se tenha juntado às confederações patronais «para caluniar e mentir aos portugueses no que respeita à intervenção da CGTP-IN», com afirmações «que, além de serem falsas e caluniosas, só descredibilizam quem as profere».
Para o dirigente da Intersindical, «é inadmissível que alguns procurem condicionar o diálogo democrático», pois em democracia «somos livres de assinar e não assinar, e também somos livres de responsavelmente expressar as nossas opiniões sem ofender os outros».