Esta foi uma das propostas da bancada comunista que deu entrada na mesa da AR e que baixou à comissão de Educação e Ciência (acompanhada por propostas do PS, PS e CDS-PP), dia 18, na sequência da apreciação parlamentar suscitada por si ao diploma do Governo sobre o regime de contratação de doutorados.

Este decreto-lei, em vigor desde Setembro, com o qual o Governo diz querer substituir progressivamente as bolsas de pós-doutoramento, prevê a contratação a termo de investigadores doutorados, mas não a sua integração na carreira de investigação científica.

É isso que o PCP contesta por considerar que não é aceitável que o caminho para corrigir uma situação «errada e injusta» – assim a classificou a deputada comunista Ana Mesquita, aludindo à barreira erguida aos bolseiros no acesso à carreira de investigação científica – seja o de passar de um «regime altamente precário de bolsas para uma sucessão de contratos precários, sem um claro fim à vista».

«Isto não pode ser assim», sublinhou a parlamentar do PCP, depois de lembrar que sucessivos governos trataram os bolseiros de investigação científica como «mão-de-obra barata e precária, altamente qualificada», a quem durante anos a fio têm sido roubados «direitos fundamentais no trabalho e na vida».

Ana Mesquita não escondeu a sua indignação por esta situação e, contundente, disse que «é de exploração que falamos». E no caso dos bolseiros doutorados, especificou, de uma «exploração requintada de pessoas que dedicam anos, décadas da sua vida para obter um grau de doutoramento, que seguem para pós-doutoramento, que o alcançam e ainda ficam sujeitas a dar o seu contributo ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional através de uma bolsa».

Acesso à carreira

 Por entender que não faz sentido construir uma espécie de regime ou carreira paralela – até pela razão simples de que muitos aspectos abrangidos pelo decreto-lei em apreço já encontram «resposta ou referência no Estatuto da Carreira de Investigação Científica» –, o PCP advoga ainda que em termos remuneratórios seja feita a remissão para esse Estatuto da Carreira, «garantindo que não há qualquer perda de rendimento líquido mensal».

No debate, o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, asseverou que o «acesso às carreiras» é o objectivo fundamental do diploma, e que se trata de um «regime transitório». Considerou, porém, havendo «dúvidas», que estas devem ser «clarificadas», mostrando-se aberto a esse debate.

«Mais do que clarificar a aplicação do texto actual o que era preciso mesmo era pôr na lei, claro como água, o que lá não está», contrapôs Ana Mesquita, dando como exemplo o acesso à carreira. «Se este é um objectivo claro do diploma, então há que pôr isso de forma explícita na lei», desafiou.

À referência feita de que o diploma tem em conta o quadro internacional respondeu também a deputada do PCP, lembrando que nesse quadro internacional também há vários casos de estabilidade na contratação de doutorados.

Já sobre a posição assumida neste debate pelas bancadas à direita do hemiciclo – Nilza de Sena (PSD), por exemplo, veio acusar o ministro da Ciência de «querer uma política de baixos salários para os investigadores» –, Ana Mesquita registou com ironia o «súbito interesse» de ambos por esta matéria, chamando a atenção para a diferença de posicionamento entre o momento actual e o que foi o ataque protagonizado pelo governo anterior à ciência e ao Ensino Superior. Convidou por isso as bancadas do PSD e do CDS a darem o seu apoio à melhoria das condições de vida, de trabalho e rendimentos destes doutorados. «Venham para o lado de cá, que nós nunca saímos daqui, contrariamente a outros», instou.