Por uma gestão única e pública
A intenção do Governo de criar uma entidade denominada «Portos do Algarve» é de louvar, sublinha o PCP, que há muito defende a gestão integrada de todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região. Contudo, nota, o texto preambular do protocolo sobre a criação da dita entidade abre a possibilidade «preocupante» de transferir a responsabilidade por ela para os municípios ou associações de municípios, os quais não possuem, na opinião do Partido, «os meios financeiros, materiais e humanos para garantir o investimento, a manutenção e o desenvolvimento das infra-estruturas portuárias do Algarve».
Estas preocupações levaram o Grupo Parlamentar comunista a interrogar os ministérios do Planeamento e Infraestruturas e do Mar acerca da avaliação que fazem da validade da proposta do PCP de criar a Administração dos Portos do Algarve, «integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada dos meios financeiros, materiais e humanos adequados ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infra-estruturas portuárias». Numa segunda questão, o deputado comunista Paulo Sá, autor dos requerimentos, pretende saber se o Governo entende que os municípios em causa «possuem os meios financeiros, materiais e humanos adequados para garantir o investimento, a manutenção e o desenvolvimento» dessas infra-estruturas.
Na anterior legislatura, o PCP propôs em três ocasiões a criação da Administração dos Portos do Algarve, que garantisse a gestão integrada de todos os portos e o seu carácter inteiramente público; todas elas foram chumbadas pela maioria PSD/CDS, que optou pela fragmentação das diversas valências portuárias. A jurisdição dos portos de pesca e das marinas de recreio foi transferida para a Docapesca e os portos comerciais de Faro e Portimão passaram a ser geridos pela Administração do Porto de Sines. Esta transferência de competências e jurisdição fez-se acompanhar por promessas de investimento, nunca concretizadas.
