O projecto de lei do PCP para repor limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional baixou, por 45 dias, à respectiva comissão parlamentar para discussão na especialidade, depois de apreciado em plenário no passado dia 27 de Outubro. O mesmo aconteceu a um diploma do BE igualmente em debate visando também alterar a lei no sentido de facilitar a integração de imigrantes.

Com a alteração que propõe a bancada comunista quer ver repostos os limites à aplicação da pena acessória de expulsão a cidadãos estrangeiros que vigorava até à última alteração da lei imposta em 2012 pela então maioria PSD/CDS, corrigindo assim situações absurdas e de grave injustiça.

Desde essa mexida legislativa, como assinalou o deputado comunista Jorge Machado, passaram a poder ser expulsos do nosso País (como medida acessória após o cumprimento da pena a que sejam condenados) cidadãos estrangeiros nascidos em território nacional ou que cá residam desde os dez anos de idade, assim como aqueles que têm filhos menores a residir em Portugal e sobre eles exercem o poder paternal.

Expulsão essa que pode ocorrer baseada em «critérios tão vagos» como seja o de constituir uma «ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado português» ou o de interferência de «forma abusiva no exercício de direitos de participação política reservados aos cidadãos nacionais», exemplificou o parlamentar do PCP, lamentando que desta forma a «simples participação numa manifestação» possa ser considerado motivo para a expulsão.

 Injustiças

O que o PCP contesta e pretende alterar com o seu diploma é, pois, o conjunto de limitações introduzidas na lei e que têm causado «situações de profunda injustiça», nas palavras do deputado comunista. Entendendo que qualquer cidadão que cometa um ilícito no País deve ser punido em conformidade com as penas previstas na nossa lei penal, incluindo a pena acessória de expulsão, Jorge Machado considerou porém que «não faz sentido» que quem aqui nasceu ou aqui se formou desde criança, ou que tenha filhos menores que por cá se mantenham, «possa ser expulso para um país com o qual não tem qualquer ligação, podendo deixar em Portugal filhos menores que serão assim injustamente penalizados».

«Os cidadãos que têm em Portugal todas as suas raízes familiares devem ser julgados e punidos em Portugal pelos crimes que cometam», sublinhou o parlamentar comunista, antes de reafirmar que não faz qualquer sentido que a «invocação discricionária de razões securitárias» pelo Estado confira a este o direito de expulsar alguém cuja relação com o país de destino é tão só a de um «vínculo formal de nacionalidade que não corresponde à realidade da vida». Num debate onde as bancadas do PSD e do CDS levantaram muitas reservas às iniciativas em presença, escudando-se na necessidade de uma «reflexão profunda» (Fernando Negrão, do PSD), e por envolver questões que associaram à «ordem pública» e à «segurança nacional» (Vânia Dias da Silva, CDS), Jorge Machado reiterou ainda a importância de combater o que considerou ser o mais grave problema social ligado à imigração – a manutenção de situações de ilegalidade de pessoas que vivam e trabalhem no nosso País –, ilegalidade que as coloca em situação de «enorme fragilidade, sem direitos laborais e sociais, sujeitos à arbitrariedade de empregadores que as exploram sem escrúpulos».