LUSA

O alargamento da majoração do subsídio de desemprego, eliminando a consideração das pensões de alimentos para efeitos da sua atribuição, constitui uma das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP no quadro da discussão na especialidade em curso do Orçamento do Estado para 2017.

Esta medida integra um «primeiro conjunto de propostas» da autoria da bancada comunista cujo conteúdo foi dado a conhecer em nota à imprensa divulgada sexta-feira passada, dia 11.

Pela redução de mil euros para 850 euros do Pagamento Especial por Conta pago pelas micro, pequenas e médias empresas, com a perspectiva da sua eliminação até 2019, irá bater-se igualmente a formação comunista nesta fase de discussão do OE que se prolongará até dia 28, com votação final global agendada para dia 29 de Novembro.

Esta alteração vai ao encontro da expectativa de milhares de pequenos empresários que desejam ver eliminada uma elevada carga fiscal em IRC, «decorrente do pagamento de taxas efectivas de IRC discriminatórias e largamente superiores às suportadas pelas grandes empresas», como salientam os deputados comunistas na nota justificativa apensa à sua proposta.

Grande alcance tem ainda a proposta de aumento do apoio aos pequenos agricultores no gasóleo agrícola em três cêntimos por litro, até aos mil litros, bem como a proposta de criação de um apoio à pequena pesca artesanal e costeira na aquisição de gasolina para as embarcações. Um dos principais problemas com que se confrontam os pequenos e médios agricultores, recorde-se, é o elevado custo dos factores de produção, entre os quais o custo dos combustíveis, e o mesmo se passa com a pequena pesca artesanal e costeira.

Realce ainda para a proposta que defende a definição de regras para a transferência automática e mensal da receita da CAV (Contribuição Audiovisual) para a RTP, e, noutro plano, para a que repõe o orçamento da LUSA nos valores previstos para 2016.

Um relevo especial, por fim, merece a proposta destinada à elaboração e concretização de um plano de intervenção urgente na Fortaleza de Peniche, que detenha a degradação do edificado, nomeadamente das «muralhas e dos edifícios da antiga prisão política de alta segurança».

Depois de o Governo ter retirado o Forte de Peniche do plano que prevê a exploração por entidades privadas de dezenas de monumentos históricos degradados – decisão que no caso da fortaleza suscitou uma onda de repúdio e contestação –, o PCP entende ser chegada a hora, pois, de o Estado responder à antiga e justa aspiração de quantos defendem a recuperação, valorização e requalificação da Fortaleza de Peniche, símbolo de resistência e luta contra o fascismo, em articulação com a autarquia local.