Quatro dos cinco pontos do diploma comunista foram inviabilizados pelo voto contra do PSD e CDS conjugado com a abstenção ou o voto contra do PS (BE absteve-se também em dois). Aprovada foi apenas a recomendação ao Governo para que «agilize a transmissão de informação entre a Autoridade Tributária, a Segurança Social e as entidades gestoras dos sistemas em baixa por forma a garantir o acesso expedito dos consumidores às tarifas sociais». Um diploma do BE relacionado também com as tarifas sociais de águas foi aprovado pelo seu autor, pelo PS e PAN, com a abstenção das restantes bancadas.

Subjacente à iniciativa da bancada comunista está a ideia de que a defesa da gestão pública e da autonomia das autarquias locais constituem vectores essenciais de uma política que assegure o acesso das populações a esse bem vital à vida que é a água.

Entre as propostas do PCP que não obtiveram vencimento está, por exemplo, a que sugeria ao Governo a adopção de alterações aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), com vista designadamente a reverter as imposições aos municípios neles constantes que afunilam as opções destes quanto à aplicação das tarifas e tarifas sociais.

O anterior governo PSD/CDS, apostado como esteve em dar novos passos no sentido de transformar a água num negócio, atribuiu àquela entidade reguladora competências que extravasam em muito a missão desta, como por exemplo a de impor recomendações aos municípios que estes têm de seguir (sob pena de ser a própria ERSER a fixar o montante da tarifa) e que «conduzem a aumentos muito significativos das tarifas», como refere o PCP no seu projecto de resolução.

Agravar custos

Os regulamentos da ERSER, como explicou no debate a deputada comunista Paula Santos, foram assim «elaborados numa perspectiva que privilegia a recuperação de custos, a sustentabilidade económica e financeira, e não a preocupação com o objectivo de que todos os cidadãos possam ter acesso à água».

Mais, dada essa visão restritiva de considerar a sustentabilidade económica assente na recuperação de custos pela tarifa, tal «impede inclusivamente a possibilidade de recuperação parcial de custos pelo orçamento», salientou a deputada do PCP.

E este é um ponto que suscita a maior dúvida da bancada comunista relativamente à iniciativa do BE, uma vez que nesta se diz que «é indispensável sensibilizar os municípios que ainda não seguem a recomendação do regulador do sector».

Ora se tais recomendações forem aplicadas tal qual estão, advertiu Paula Santos, o que sucederá é «não uma redução do custo da água para os cidadãos mas sim o seu agravamento», porque todos os custos associados serão traduzidos nas tarifas, o que levará a um aumento generalizado da água para todos».

E embora o BE preveja a tarifa social, esta limita-se apenas à isenção da taxa fixa, o que na perspectiva do PCP é «bastante limitativo».