O protesto foi anunciado na quinta-feira da semana passada, dia 3, durante uma concentração de membros de 28 organizações representativas dos trabalhadores, frente ao Palácio de São Bento, para publicamente tomarem posição sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2017.

Numa carta dirigida aos grupos parlamentares e divulgada pela Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, as ORT consideram «inaceitável que se mantenha a suspensão dos acordos de empresa, livremente negociados», o que «significaria que em 2017 os trabalhadores deste sector continuariam com salários de 2009».

Depois de lembrarem que os trabalhadores destas empresas, desde 2010, por via dos Orçamentos do Estado e do Decreto-Lei 133/2013, «vêm negados os direitos a novas diuturnidades e/ou anuidades, assim como às evoluções profissionais contratualmente consagradas», defendem que a afirmação do primeiro-ministro sobre a necessidade de combater um modelo assente em baixos salários e em precariedade «tem de ter correspondência nas medidas do Governo».

Em concreto, o OE do próximo ano deve acabar com as restrições à aplicação dos acordos de empresa «em toda a sua plenitude, deixando depois a dinâmica contratual encontrar as soluções, em cada empresa, que tenham em conta as reivindicações e direitos dos trabalhadores e os problemas das empresas, de modo a que nas mesmas se reponha a normalidade das relações laborais e estas possam responder aos desafios que têm pela frente para prestarem um serviço público de qualidade e seguro».

Os membros de estruturas sindicais e comissões de trabalhadores exigem que seja respeitado o direito de negociar salários e que sejam cumpridas, entre outras, as matérias dos AE referentes a diuturnidades (anuidades), progressões profissionais, subsídios de férias e de Natal, trabalho extraordinário e subsídio de refeição. Para pleno cumprimento dos AE, é reafirmada a exigência de revogação do Decreto-Lei 133/2013.

Ainda relativamente ao Orçamento para 2017, reclama-se o fim das restrições à admissão de trabalhadores, «situação que todos reconhecem ser necessário resolver e, que por outro lado, está a provocar o aumento do trabalho precário», com agravado risco de despedimento, «como por exemplo acontece presentemente na EMEF».

Reconhecendo que «desde o início do ano se tem verificado a reposição de rendimentos e direitos», considera-se que o que foi incluído na proposta de OE «é insuficiente para retomar o direito efectivo da negociação e da contratação colectiva nas empresas», assinalando o «pouco ou nenhum impacto» da reposição dos AE no que toca ao subsídio de refeição e ao trabalho nocturno, tal como no que se refere ao trabalho extraordinário.

No dia 23, os trabalhadores vão concentrar-se, às 10h30, na Praça Luís de Camões, e pouco depois, frente à Assembleia da República.

A Fectrans/CGTP-IN informou que, enquanto decorriam as intervenções de membros de ORT, no dia 3, deslocaram-se ao local deputados do PCP, do BE e do PS e um representante do PEV, para receberem as conclusões.