Nestes dias de esclarecimento e mobilização dos trabalhadores, na Educação, na Administração Local, na Saúde e noutros sectores de actividade, confirma-se a exigência de respostas a problemas, expectativas e reivindicações, que na proposta de Orçamento do Estado não foram dadas pelo Governo. A correcção necessária, como reclama a Frente Comum de Sindicatos e as mais de três dezenas de estruturas que a integram, deve ser feita pelos deputados, na fase de debate do OE na especialidade. 

Petição
de professores 

A Federação Nacional de Professores entende que a proposta de Orçamento da Educação para 2017 «é claramente insuficiente» e, caso não sofra alterações, «não permitirá a resolução de nenhum dos principais problemas» dos docentes e das escolas. Antecipando o início dos trabalhos de elaboração do OE, a Fenprof entregou ao Ministério da Educação e aos grupos parlamentares um documento a fundamentar dez propostas, mas «no essencial, estas não foram atendidas».
O Secretariado Nacional da Fenprof, num comunicado que divulgou na segunda-feira, dia 7, registou este facto e anunciou a decisão de entregar hoje, à tarde, na Assembleia da República, uma petição «com um número de assinaturas muito acima do que é exigido para que suba a plenário».
Além da petição, designada «Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira», a federação pediu reuniões a todos os grupos parlamentares, assim «procurando contribuir para o reforço de verbas» e «defendendo medidas positivas que exigem, de facto, investimento».
A Fenprof destaca quatro pontos: descongelamento das carreiras, aprovação de um regime especial de aposentação, vinculação dos docentes contratados e melhoria das condições de trabalho (em especial, os «sufocantes» horários).
Gera «grande preocupação» a diminuição das verbas destinadas a recursos humanos, no montante de 281 milhões de euros, relativamente ao que se prevê vir a ser executado em 2016. A verba prevista para 2017 é até inferior, em 116 milhões, à executada em 2015, ano em que os salários tiveram os cortes máximos.
Os sindicatos da Fenprof estão a divulgar o cartaz da Frente Comum e os argumentos para a convocação do protesto nacional, constantes na resolução aprovada a 18 de Outubro pela cimeira de dirigentes da estrutura mais representativa dos trabalhadores da Administração Pública. O Sindicato dos Professores da Região Centro, por exemplo, num comunicado em que apela à inscrição dos docentes que pretendam deslocar-se a Lisboa no transporte colectivo que está a organizar, salienta que «é necessário tomar medidas» relativamente a cinco problemas: o agravamento das condições de vida e de trabalho; o bloqueio das carreiras profissionais; a precariedade laboral de milhares de professores; a desvalorização dos salários; e uma aposentação «cada vez mais longínqua».

Tempo de cumprir

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, num comunicado a que deu como título «É tempo de cumprir», lembra que aqueles que trabalham na Administração Pública «têm sido altamente prejudicados pelas políticas de direita postas em prática nas últimas décadas», que colocaram em causa «não só os direitos de quem trabalha, mas também a sustentabilidade e excelência dos serviços públicos». Actualmente, «num quadro político que pode ser favorável aos trabalhadores, urge manter a luta por melhores condições de vida e trabalho».
As consequências da política de direita são realçadas num comunicado do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local: nos últimos cinco anos, a Administração Pública perdeu mais de 65 mil trabalhadores, dos quais cerca de 14 mil nas autarquias locais; congelados os salários desde 2009 e as carreiras desde 2005, os trabalhadores perderam um quinto do poder de compra.
Como medidas positivas de devolução do saque, os sindicatos da Frente Comum valorizam a reposição do horário semanal de 35 horas (lembrando que vários grupos de trabalhadores ainda estão excluídos no cumprimento deste compromisso), a restituição dos quatro feriados roubados, a redução da sobretaxa do IRS (a eliminar em 2017) e a reversão dos cortes nos salários superiores a 1500 euros (concluída em Outubro).
«São avanços positivos mas insuficientes» e «é preciso ir mais longe», insiste-se nos vários sectores, repetindo as principais reivindicações apresentadas pela Frente Comum ao Governo, com destaque para o aumento real dos salários e pensões (quatro por cento, com um mínimo de 50 euros).
A refutar a justificação de que não há dinheiro, os sindicatos recordam que o Governo se prepara para continuar a gastar quase dez mil milhões de euros com juros da dívida externa e parcerias público-privadas. «Entre as justas reivindicações dos trabalhadores portugueses e as imposições de agiotas externos, o Governo do PS opta por manter-se refém da troika», acusa o STAL.
Para a Frente Comum, «é urgente renegociar a dívida e romper com a submissão às imposições e condicionamentos da União Europeia e do euro» e «retomar o caminho da soberania, o caminho de Abril».