O Governo aguarda pelos resultados do grupo de trabalho que está a analisar a precariedade na administração pública e promete agir com vista à sua «limitação» e «redução» no Estado. A garantia foi deixada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, em resposta às questões colocadas pela deputada comunista Paula Santos em intervenção onde identificou um conjunto de problemas concretos para os quais urge dar resposta.

Além das questões relacionadas com a precariedade (elevado número de contratos emprego-inserção, a termo certo ou a tempo parcial para o desempenho de funções permanentes), referiu a enorme carência nas escolas de assistentes operacionais, psicólogos e outros técnicos para acompanhamento de estudantes com necessidades especiais. Para a carência de profissionais nos serviços de saúde chamou igualmente a atenção a parlamentar do PCP, assinalando que o insuficiente número de médicos, enfermeiros, técnicos e assistentes operacionais impossibilita uma «acessibilidade aos cuidados de saúde com qualidade e em tempo útil».

Ao tema da precariedade laboral voltaria no segundo dia do debate do OE a deputada comunista Rita Rato, confrontando o ministro do Trabalho e da Solidariedade com este grave flagelo que assume as mais variadas formas, dos contratos a prazo aos falsos recibos verdes, do trabalho temporário aos estágios, às bolsas, aos contratos emprego-inserção.

Rita Rato defendeu, nomeadamente, que o levantamento sobre precariedade na Administração Pública tem de ser um «ponto de partida e não um ponto de chegada». Por outras palavras, a esse levantamento deve corresponder a «contratação efectiva dos trabalhadores que respondem a necessidades permanentes nas escolas, nos hospitais e centros de saúde, no IEFP», entre outras instituições.

Suscitada foi também a questão dos trabalhadores independentes, com Rita Rato a defender que é preciso separar o trigo do joio, isto é, os falsos recibos verdes – que são ilegais e como tal devem ser convertidos em contratos de trabalho com direitos – dos verdadeiros trabalhadores independentes, a quem deve ser conferido um regime de contribuições à Segurança Social mais justo, que parta dos seus rendimentos reais e lhes assegure protecção social adequada.

Vieira da Silva, na resposta, depois de criticar o anterior governo por não ter diferenciado as «relações de trabalho precário das relações de trabalho mais sustentáveis», informou que isso será «alterado» e que as políticas públicas de apoio ao emprego vão passar a ser um «instrumento por trabalho digno e relações mais estáveis».

Concordando com Rita Rato, reconheceu ainda que «é necessário fazer uma distinção radical entre protecção social dos trabalhadores independentes e dos falsos recibos verdes», esclarecendo que nesta última situação tal protecção «não pode ser construída».