(...) Todos sabemos o que o governo PSD/CDS fez. Ninguém sabe o que o PSD quer. O CDS faz um mal conseguido esforço para se libertar do lastro e sua responsabilidade no passado recente. O PSD, nem isso, persistindo na ideia de que é preciso voltar para trás aos tempos de «aguentam, aguentam» em que semana sim, semana sim, era mais um corte, uma medida injusta, uma privatização, fabricando pobres, migrantes forçados e desempregados ou trabalhadores com vínculos precários.

Fingem que foram forçados a infernizar a vida a milhões de portugueses quando na verdade fizeram opções que ainda não abandonaram!

As medidas positivas para os trabalhadores e o povo que ao longo de 2016 se concretizaram, só foram possíveis de adoptar porque PSD e CDS foram afastados do Governo, porque a nova correlação de forças na Assembleia da República tem permitido que se dêem passos positivos na reposição, defesa e conquista de direitos por parte dos trabalhadores e do povo português.

Sim! São medidas e opções políticas insuficientes e limitadas face à dimensão e profundidade dos problemas estruturais do País.

Mas para o PCP tudo o que combata a exploração, as injustiças, o empobrecimento e contribua para uma vida melhor para os trabalhadores e o povo, terá sempre o nosso apoio, o nosso contributo e a nossa proposta.

Para o PCP, a Proposta do Orçamento do Estado que aqui debatemos fica aquém das necessidades e possibilidades do País, em resultado das opções do PS e do seu governo de não enfrentar os interesses dos grupos monopolistas e os constrangimentos decorrentes da submissão ao euro e à União Europeia.

(...) É no entanto um orçamento que, para além de não retomar opções que marcaram o País nos anos negros do governo PSD/CDS, consolida muitas das medidas que foram adoptadas ao longo deste ano de 2016 e continua, embora aquém daquilo que achamos ser possível, um percurso de reposição e conquista de direitos que contou com a iniciativa ou com a contribuição do PCP, como o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a cerca de 370 mil crianças do 1.º ciclo do Ensino Básico; o reforço da Acção Social Escolar; o descongelamento do Indexante dos Apoios Sociais que se traduzirá no aumento de várias prestações sociais; o apoio aos desempregados de longa duração.

Podemos afirmar que este Orçamento é um orçamento que não anda para trás, mas que não avança tanto quanto a dimensão dos problemas do País exige.

Ligação à vida

O PCP trouxe a este debate um conjunto de questões relativamente às quais é ainda necessário prosseguir a discussão para que se encontrem soluções mais adequadas, contrariando aspectos negativos e melhorando aquilo que tem já um sentido positivo.

A resposta aos problemas dos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Público Empresarial é uma das questões que para o PCP assumem uma importância particular quanto à apreciação global do Orçamento do Estado a que se chegará no final da discussão.

Quem se preocupa com os trabalhadores e defende os seus direitos não pode ficar satisfeito com a resposta que é dada neste Orçamento do Estado mas também não pode desvalorizar nenhuma das medidas positivas que ele contém nem abandonar a luta para que elas vão mais longe.

A mesma preocupação se coloca relativamente às pensões. É necessário prosseguir a discussão relativamente à melhoria da proposta que consta do Orçamento.

(...) A proposta que consta do Orçamento não corresponde integralmente à proposta que o PCP apresentou. Por isso vamos bater-nos para que o aumento de 10 euros seja alargado, designadamente também nas pensões mínimas.

Trouxemos ainda a este debate a perspectiva de se avançar na especialidade com outras propostas para a redução das tarifas da electricidade e do gás, para a revisão das deduções com despesas de educação em sede de IRS, para a contratação de assistentes operacionais e outros trabalhadores nas escolas, nos centros de saúde, nos hospitais, nas empresas de transporte, onde a sua falta se traduz na dificuldade de funcionamento dos serviços, para combater a precariedade nos serviços públicos e nas empresas, para reduzir o Pagamento Especial por Conta para 850 euros ou tributar de forma mais justa o grande capital e os grupos económicos.

A proposta de Orçamento do Estado, não sendo aquela de que o País precisa, abre a possibilidade, que não deve ser subestimada ou desperdiçada, para repor e conquistar direitos. O voto favorável do PCP na generalidade visa possibilitar essa intervenção em sede de especialidade. Da confirmação desta perspectiva e da ponderação do conjunto de implicações decorrentes no plano mais geral para a vida do país, dependerá a avaliação final que o PCP venha a assumir sobre esta matéria.

Ao mesmo tempo associamos esta intervenção sobre o Orçamento do Estado à acção sobre outras matérias. Vamos insistir para o aumento do salário mínimo nacional para 600 euros no início do próximo ano como vamos insistir na necessidade da alteração dos aspectos gravosos da legislação laboral em particular para a eliminação da caducidade da contratação colectiva. Vamos bater-nos pelo controlo público da banca desde logo pela integração do Novo Banco no sector público ao serviço do desenvolvimento do País.

O caminho que tem sido percorrido, sem a libertação do País do euro e das regras do Pacto de Estabilidade, sem a renegociação de uma dívida pública insustentável, sem uma ruptura com a política de direita, ficará cada vez mais estreito e tenderá a esgotar-se. Os problemas estruturais de que o País padece, reclamam respostas estruturais. Exigem, de facto, uma outra política, uma política patriótica e de esquerda que o PCP tem vindo a propor ao povo português.

Face às dificuldades, aos limites e contradições da actual situação, a grande questão que está colocada não é a do regresso ao passado, o regresso ao governo PSD/CDS.

Não! A grande questão que se coloca ao País é a de agir com todas as forças, com toda a determinação, enfrentar os constrangimentos externos e os interesses dos grupos monopolistas, abrindo o caminho para um Portugal com futuro. É neste combate e nesta direcção que, mais do que tudo, o PCP está empenhado, reafirmando o seu primeiro e principal compromisso com os trabalhadores e o povo português.

(título e subtítulo da responsabilidade da redacção)