No dia 16, quarta-feira, o ministro Matos Fernandes disse ainda, numa entrevista ao jornal Público, que «não encontramos nenhuma ilegalidade no processo». Para o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas Concessionárias e Afins (STAL) confirma-se assim «a fraca vontade do Governo de reverter este negócio ruinoso» para o País e para o ambiente.

Numa nota que publicou nesse mesmo dia, o sindicato lembrou que a Empresa Geral do Fomento (EGF) «foi vendida a preço de saldo à Mota-Engil, numa privatização que constituiu um verdadeiro roubo aos municípios». Trata-se de «um negócio escandaloso que criou um monopólio privado no sector dos resíduos sem paralelo na Europa, com gravíssimas consequências para trabalhadores e populações, e perigos para a saúde pública e o meio ambiente».

«Todo este processo continua a ser implementado à margem dos trabalhadores e das suas estruturas representativas, violando de forma ostensiva a lei de negociação colectiva, ignorando os problemas existentes no sector, desprezando os interesses das populações e facilitando, também por esta via, o negócio privado e o seu objectivo de obtenção de lucros obscenos», pelo que o STAL considera «muito negativo e preocupante que o ministro nada tenha dito que sugira uma alteração neste comportamento».

Há quase um mês, a Fiequimetal (Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas) pediu uma reunião com o ministro «para saber como vai ser concretizada a reversão da privatização da EGF, que consta no Programa do Governo». A federação, de que fazem parte os sindicatos das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente (SITE), declarou que não aceita como resposta a afirmação feita dia 16 na entrevista.

«Quando o ministro nos receber, poderemos demonstrar-lhe como a privatização está recheada de ilegalidades» e, «tal como outras organizações de trabalhadores e vários municípios (que mantêm acções em tribunal), estamos em condições de lhe apresentar os factos e argumentos que levaram a que toda a oposição parlamentar (incluindo o partido que agora está no Governo) reprovasse a decisão do governo PSD/CDS-PP», afirma-se num comunicado que a Fiequimetal divulgou esta segunda-feira, a propósito do Dia Mundial da Árvore.

A federação tenciona ainda «explicar ao ministro os motivos por que os trabalhadores deste sector não dão por encerrada a luta contra a privatização», recordando planos da SUMA (Mota-Engil) para reduzir postos de trabalho e alertando para «ameaças de imposição da mobilidade geográfica e de outras alterações das relações laborais, que significariam uma grave degradação destas, com o aumento da precariedade e da subcontratação e o incumprimento da contratação colectiva».

Para o STAL, a decisão do Governo de manter a privatização da EGF «levará, mais cedo que tarde, a piores serviços e mais caros, ao agravamento da exploração laboral e à destruição de postos de trabalho».

Na petição «Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos», alerta-se para o facto de a rentabilidade do grupo privado ficar assegurada pela entidade reguladora (ERSAR), a quem cabe definir as tarifas, à revelia das autarquias e visando a «recuperação total dos custos». A Fiequimetal previne que «isto, a concretizar-se, levaria a um aumento generalizado dos preços exigidos aos municípios, com fortes repercussões na vida de milhões de pessoas».

As duas organizações da CGTP-IN reafirmaram o apelo a que os trabalhadores e a população tomem posição pela EGF pública, em particular por via da subscrição daquela petição, dirigida à Assembleia da República e na qual se exige medidas para a reversão da privatização. Tal é «condição essencial para garantir uma política de resíduos norteada por razões ambientais, pela defesa do interesse público e não pelo lucro», realça-se na petição.